Francisco Quintanilha Veras Neto

As mulheres encarceradas enfrentam condições desumanas e degradantes dentro das prisões, incluindo superlotação, falta de acesso a serviços básicos de saúde e higiene, violência e discriminação de gênero. Essas condições precárias evidenciam a necessidade urgente de reformas no sistema prisional para garantir o respeito aos direitos humanos das detentas, assegurando-lhes condições dignas de detenção e oportunidades efetivas de reabilitação e reintegração social. Diante do exposto, tem-se o seguinte problema de pesquisa: o sistema prisional estruturado para o encarceramento do gênero masculino, quando passa a encarcerar mulheres e colocá-las em situações inadequadas para o seu corpo, pode ser considerado como instrumento de violação de Direitos Humanos? Para responder o problema de pesquisa será necessário compreender a formação do sistema prisional e o processo de encarceramento das mulheres, bem como as desigualdades sistêmicas. Os dados apresentados apontam que o sistema prisional brasileiro, ao encarcerar as mulheres, não promove com qualidade os direitos humanos.

Introduction: Brazil has gone through a difficult path marked by political instability, due to the succession of Presidents with opposing proposals and ideologies, which directly impacted the content of legislative proposals, resulting in setbacks in rights; Objective: In this regard, the objective is to analyze Constitutional Amendment Proposal No. 18/2011, which proposes reducing the minimum age for admission to work from 16 to 14 years, along with other related proposals, from the perspective of the Conventions and Recommendations of the International Labour Organization (ILO) that regulate the minimum age for employment, aiming at the full and healthy development of children and adolescents—an approach that contrasts with what is proposed by the amendment. Additionally, it aims to examine the opinion of the rapporteur of the proposal in the Constitution and Justice Committee (CCJ) of the Chamber of Deputies; Methodology: This article is based on a literature review of books and academic papers addressing International Labor Law, especially those whose central theme is the minimum age for employment, as well as a documentary analysis of proposed constitutional amendments and international conventions dealing with early entry into the workforce; Results: The legislative documents analyzed stand in contrast to the contributions of the International Labour Organization, which have been ratified by Brazil; Conclusion: Political leadership often ignores the guidelines of the international treaties adopted by Brazil and attempts to implement measures that allow early entry into the workforce, disregarding the risks to the development of young people. KEYWORDS: Constitutional Amendment Proposal 18/2011; childhood; child labor; ILO; minimum age.

A Constituição Federal brasileira de 1988 prevê que o sistema tributário nacional deve se basear nos princípios de justiça tributária, isonomia fiscal e capacidade contributiva. A ideia por trás disso é possibilitar ability to pay, isto é, que aqueles com maiores condições econômicas sofram com maiores cargas tributárias, garantindo, com isso, a redistribuição de riquezas e o acesso a direitos sociais. No entanto, com o enfraquecimento do keynesianismo, surgiu um novo liberalismo, chamado de “neoliberalismo”, que, apesar de defender o laissez-faire estatal, pratica o redirecionamento das políticas de Estado pela lógica do mercado. Assim, esta pesquisa busca identificar a influência do neoliberalismo no modo de tributar brasileiro. Para tanto, utilizou o método dialético, com tese (existência de isonomia fiscal, capacidade contributiva e justiça tributária); antítese (o neoliberalismo econômico e ético); síntese (a influência do neoliberalismo no sistema tributário nacional). Por conseguinte, foi possível concluir que há grande influência neoliberal na forma de tributar brasileira, a qual pode ser chamada de “neotributação”.

A migração é um fenômeno social antigo, que é vivenciado diariamente nas práticas cotidianas das sociedades. Embora o direito de migrar seja um Direito Humano, há muita resistência ao acolhimento de migrantes, especialmente migrantes negros, em que Estados e países têm dificultado cada vez mais a entrada e manutenção de suas vidas por esses órgãos. Considerando as diferentes formas de migração existentes na contemporaneidade, esta pesquisa tem como escopo analisar as formas de acolhimento dadas pela cidade de Florianópolis/SC, e como tem sido o tratamento dado aos migrantes de origem negra. Diante disso, temos o seguinte problema de pesquisa: a violência cometida contra migrantes negros em Florianópolis nos anos de 2018 a 2021 é pautada pelo Estado de Exceção? O objetivo geral desta pesquisa é analisar se a violência cometida contra migrantes negros em Florianópolis nos anos de 2018 a 2021 é pautada pelo Estado de Exceção. Para responder a esse problema de pesquisa, será utilizado o método dedutivo, levando em consideração o racismo estrutural presente no Estado e na sociedade, e em seguida analisando sua relação com o Estado de Exceção. Os dados apresentados nesta pesquisa serão analisados pela lente teórica do Estado de Exceção de Giorgio Agamben.

Com a chegada da Pandemia da Covid-19 no Brasil em 2020, o isolamento social parcialmente adotado pelo Governo Federal e do Estado de Mato Grosso, promoveu modificações substanciais nas relações de ensino, atingindo a vida de todos os educadores e estudantes do Brasil. A rede pública de ensino que não tinha sequer instrumentos para a realização do que se denominou ensino remoto, teve que implementar essa forma de ensino. Tanto o Ministério da Educação como a Secretaria de Educação do Estado do Mato Grosso, não prestaram auxílio aos professores, deixando-os durante o ensino remoto à própria sorte. A ausência de suporte fez com que o improviso se tornasse um momento de angústia, solidão e descaso, professores que sempre trouxeram alegria para sala de aula, agora se viam em uma condição de total desamparo. O ensino remoto deixou muitas marcas nos profissionais da educação, as quais ainda persistem em suas vidas. Diante disso, indaga-se, a ausência de suporte pelo Governo Federal e Estadual promoveram a violação do conceito de trabalho decente durante o ensino remoto oferecido na Pandemia da Covid-19? Para se chegar à resposta a esse problema de pesquisa, utilizou-se do método de pesquisa dedutivo, partindo-se de premissas pré-estabelecidas, pretendendo a sua confirmação, como técnica a pesquisa bibliográfica para compreender o conceito de trabalho decente no Brasil, além da realização de colheita de dados qualitativos, aferidos por meio de um questionário aberto, de duas perguntas a respeito do ensino remoto aplicado com um grupo de professores da rede pública do Estado do Mato Grosso. Várias foram as dificuldades enfrentadas pelos profissionais da rede pública de ensino do Estado do Mato Grosso na execução do trabalho remoto durante a pandemia da Covid-19, sendo em muitas situações deixados à própria sorte, situação essa de total desamparo ao trabalhador, que teve o seu direito assegurado de trabalho decente violado.

El presente artículo investiga la emergencia indígena Yanomami, decretada en enero de 2023 por el gobierno federal brasileño, a parir de las prácticas de corrupción como minería ilegal, soborno, captura de políticas públicas y extorsión. El estudio Gobernanza territorial frágil, fraude y corrupción: un terreno fértil para la grilagem de tierras (2021), realizado por Transparencia Internacional – Brasil (TI), sirve como base conceptual para la definición e identificación de las prácticas corruptas en la Tierra Indígena Yanomami (TIY). También se examina la violación de los derechos de acceso a la justicia y a la participación, a la luz de la desarticulación de la Fundación Nacional del Pueblo Indígena (Funai) y de la desprotección de los defensores de los derechos ambientales. Para ello, se adopta un enfoque de investigación empírica, bibliográfica y de análisis documental. Se concluye que, aunque se pueden adoptar acciones de integridad, prevención y lucha contra la corrupción para combatir la minería ilegal en la TIY, es necesario incorporar a la discusión y a la praxis de los colectivos que defienden los derechos indígenas la comprensión contradictoria de la forma jurídica como una estructura que, en su contradicción, contribuye al despojo de los pueblos originarios y comunidades tradicionales de su territorio.

O objetivo da investigação é traçar parâmetros conceituais iniciais de uma epistemologia de Tributação Decolonial. A colonização na América Latina ocorreu por meio da ocupação hispânico-portuguesa, os quais exploraram as terras e dizimaram populações enquanto em tais países estiveram. Às terras latino-americanas, chegou o homem, branco, cristão, militar, europeu, que impôs o seu modo de vida, gerando, por consequência, o patriarcado branco, que ocasionou desigualdades de gênero, classe, raça e ambientais. A partir do século XX, sobretudo após a Segunda Guerra Mundial, o imperialismo estadunidense substituiu o poder colonizador, impondo seus pensamentos, forma de viver e questões econômicas. Dentre estas, há o neoliberalismo econômico e político, pensado pelo Norte Global para favorecer a si próprio. Dentre essas heranças coloniais e imperiais, está a forma de tributar latino-americana, com características regressivas. Busca-se-, então, a decolonização do Direito Tributário, a partir da criação do conceito de Tributação Decolonial.

Diversas teorias buscam explicar as razões pelas quais há práticas de crimes ambientais. Dentre essas teorias, há o Ecomarxismo, que alia a crítica Marxista de luta de classes à luta por Justiça Ambiental, discorrendo que, um dos principais fatores para a degradação ambiental é a desigualdade social, esta materializada pela oferta desigual de oportunidades para as pessoas, incluindo, renda, educação e acesso às oportunidades. Dessa forma, esta pesquisa busca responder ao problema: de que forma a desigualdade social pode influenciar a prática de crimes ambientais? Na busca pela resposta ao problema, o objetivo geral discorrer sobre a relação entre desigualdade social e crimes ambientais, a partir da perspectiva Ecomarxista. Para tanto, conceituou-se a desigualdade social pela perspectiva seniana, identificou-se as teorias criminológicas e relacionou-se a desigualdade social com os crimes ambientais. O método de abordagem adotado foi o indutivismo, valendo-se, para tanto, de técnica de pesquisa bibliográfica com hermenêutica sociológica. Foi possível concluir que, apesar de não ser o único fator, a desigualdade social é um dos principais aspectos para a ocorrência de crimes ambientais. Não se está a criminalizar a pobreza, mas alertando como o modelo de produção capitalista se materializa pela superexploração dos recursos naturais, impondo desigualdades para determinadas classes.

Muito tem-se preocupado com os profissionais da educação, em razão do aumento significativo de doenças desenvolvidas em decorrência de suas atividades escolares, o que pode ocorrer, como se verá neste trabalho, por diversos fatores existentes na própria atividade laboral deste profissional. Ocorre que a maior dificuldade existente está na inclusão desse profissional de volta ao mercado de trabalho, ou até mesmo na escola em que trabalha, pois as instituições de ensino não têm se adequado de forma suficiente a receber os readaptandos; com isso, questiona-se: as escolas estão preparadas para inclusão dos(as) docentes readaptados(as) em decorrência de doença desenvolvida no trabalho? Com base na pesquisa bibliográfica, documental e comparada, utilizando-se do método hipotético dedutivo, esta pesquisa se ocupará de demonstrar se há necessidade de inclusão dos profissionais da educação em decorrência de doença desenvolvida no trabalho, descrever o que é readaptação e constatar se a inclusão é garantia de direitos humanos.

Em decorrência do excessivo número de pessoas encarceradas no Brasil, é preciso refletir sobre esse modelo de encarceramento em massa em curso, que destrói vidas e não promove a ressocialização. Com isso, essa pesquisa se propõe a analisar o instituto da prisão preventiva à luz do Pacote Anticrime, dando enfoque à conversão ex officio da prisão flagrancial em preventiva, analisando seus impactos no sistema carcerário brasileiro, bem como sua desarmonia com o sistema acusatório. Salienta-se que a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo juiz é um tema delicado e socialmente importante, que precisa ser compreendido a partir da crise carcerária brasileira, desencadeada pela superlotação e, a partir do Pacote Anticrime, que nas prisões cautelares reconhece ao magistrado a passividade quanto à decretação da prisão preventiva. Desse modo, indaga-se, qual(is) o(s) impacto(s) da conversão automática da prisão flagrancial em preventiva? Se tem como hipótese de pesquisa, que a conversão automática da prisão flagrancial em preventiva acaba por aumentar ainda mais o número de encarcerados. A resposta ao problema de pesquisa se dará a partir do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e documental, que se propõe analisar os impactos da conversão automática da prisão flagrancial em preventiva pelo juiz. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar criticamente os impactos da conversão automática da prisão flagrancial em preventiva, bem como, descrever a postura magistral que se espera no sistema acusatório.