MMMarcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

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Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina has a total of 35 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    Inteligência artificial, gestão algorítmica e proteção da jornada no Brasil

    by Raisa Albuquerque da Silva, Emerson Victor Hugo Costa de Sá, Márcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

    Este artigo examina como o regime jurídico brasileiro da jornada deve responder à inteligência artificial e à gestão algorítmica. Por meio de revisão bibliográfica e documental crítica, articula normas brasileiras, instrumentos europeus e experiências de redução do tempo de trabalho. Propõe uma matriz de adequação protetiva baseada em redução real das horas, manutenção remuneratória, controle da intensidade, desconexão, transparência algorítmica, participação coletiva e repartição dos ganhos de produtividade.

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    A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS NO VALE DO JAVARI: UMA ANÁLISE À LUZ DO ACORDO DE ESCAZÚ DIANTE DO AVANÇO DO GARIMPO ILEGAL

    by Brainer Rian de Souza Arévalo, Katrine Castro Sarmento, Cássio André Borges dos Santos, Alcian Pereira de Souza, Jeibson dos Santos Justiniano, Taís Batista Fernandes, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Arlindo Corrêa de Almeida, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

    O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a aplicação do controle de convencionalidade do Acordo de Escazú, no contexto da proteção de defensores ambientais no Vale do Rio Javari, considerando os riscos causados pela presença do garimpo ilegal na região. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental; e quanto aos fins, qualitativa. O resultado obtido foi o de que a ratificação do Acordo de Escazú é necessária para proteger os defensores de direitos humanos ambientais e para viabilizar políticas públicas que coíbam o aumento da violência e crimes socioambientais decorrentes do extrativismo predatório no Vale do Javari, evidenciou-se que a ausência de atuação estatal eficaz e a fragilidade institucional contribuem significativamente para o agravamento da vulnerabilidade desses agentes, sobretudo em regiões de difícil acesso e marcadas por conflitos territoriais. Verificou-se, ainda, que o desenvolvimento de instrumentos internacionais de proteção, em conjunto à implementação de políticas públicas integradas e ao respeito aos direitos dos povos tradicionais, revela-se imprescindível para assegurar a efetividade das garantias fundamentais. Nesse contexto, o Acordo de Escazú apresenta-se como um marco normativo capaz de promover a justiça socioambiental e reforçar a governança ambiental na Amazônia.

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    A RESPONSABILIDADE CIVIL NA ERA DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: AUTOMAÇÃO E A SEGURABILIDADE DOS RISCOS

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Vânia Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Alessandro de Souza Bezerra, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

    O presente artigo analisa os desafios da responsabilidade civil diante da crescente utilização de sistemas de Inteligência Artificial no ambiente corporativo, com enfoque na relação entre automação decisória, proteção de direitos fundamentais e segurabilidade dos riscos tecnológicos. A pesquisa parte da análise do caso Mobley v. Workday, considerado um dos principais precedentes sobre discriminação algorítmica em processos automatizados de recrutamento, para discutir os impactos jurídicos decorrentes do uso de ferramentas de IA capazes de classificar e selecionar candidatos por meio de modelos estatísticos opacos e potencialmente discriminatórios. A partir desse caso paradigmático, o estudo examina a insuficiência dos paradigmas tradicionais da responsabilidade civil, especialmente quanto aos critérios de culpa, previsibilidade e nexo causal, diante da crescente autonomia dos sistemas algorítmicos. Analisa-se, ainda, como a opacidade dos modelos de machine learning e a fragmentação do processo decisório dificultam a identificação da responsabilidade jurídica em cenários de danos automatizados. Paralelamente, o trabalho aborda os desafios enfrentados pelo mercado securitário na mensuração e precificação dos riscos algorítmicos, marcados pela imprevisibilidade e pelo potencial de propagação sistêmica. Conclui-se que a proteção jurídica contra danos decorrentes da Inteligência Artificial exige a reformulação dos modelos tradicionais de responsabilização, incorporando mecanismos de governança algorítmica, auditorias independentes e supervisão humana contínua como instrumentos essenciais para compatibilizar inovação tecnológica, segurança jurídica e proteção de direitos fundamentais.

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    DADOS, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO WAZE FOR CITIES NA INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Neuton Alves de Lima, Cassio André Borges dos Santos, Marco Aurélio de Lima Choy, Tais Batista Fernandes, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Arlindo Corrêa de Almeida

    O presente artigo examina a relevância do uso de dados colaborativos na construção de políticas de mobilidade urbana mais eficientes, transparentes e sustentáveis. Parte-se do problema do crescente volume e da complexidade das informações geradas pelo trânsito nas cidades contemporâneas, o que exige métodos mais avançados de coleta, análise e integração ao planejamento urbano. A pesquisa concentra-se no papel do Waze for Cities enquanto plataforma digital capaz de apoiar gestores públicos, induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e fortalecer a cidadania digital. O objetivo geral consiste em analisar como dados colaborativos podem aprimorar a eficiência das políticas de mobilidade e reduzir impactos ambientais. Os objetivos específicos incluem identificar desafios urbanos, examinar experiências de implementação do Waze for Cities e propor diretrizes para sua utilização estratégica, inclusive por meio da cooperação interinstitucional. A metodologia adotada é dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de casos. A investigação evidencia a relevância do compartilhamento de dados entre cidadãos, plataformas e governos, destacando a capacidade do Waze for Cities de transformar processos de planejamento urbano, otimizar o fluxo de trânsito e fortalecer a sustentabilidade socioambiental. Conclui-se que a adoção estruturada de plataformas colaborativas pode contribuir significativamente para cidades mais inteligentes, participativas e ambientalmente responsáveis.

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    INOVAÇÃO VERDE E SUSTENTABILIDADE DIGITAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FRENTE AOS RISCOS INVISÍVEIS DAS TECNOLOGIAS EMERGENTES

    by Alcian Pereira de Souza, Emília dos Santos Gomes, Vania Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Junior, Danielle Costa de Souza Simas, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Tais Batista Fernandes, Cassio André Borges dos Santos, Marco Aurélio de Lima Choy

    O presente artigo trata sobre a inovação verde e a sustentabilidade digital sob o prisma da aplicação do princípio da precaução frente aos riscos invisíveis das tecnologias emergentes. O princípio da precaução, ao ser aplicado de forma responsável, permite mitigar esses riscos com base em evidências preliminares, promovendo a inovação com responsabilidade. O objetivo da pesquisa é analisar como o princípio da precaução pode ser aplicado na regulação de tecnologias emergentes que, embora promovam a inovação verde e a sustentabilidade digital, apresentam riscos invisíveis ao meio ambiente e à saúde humana. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise jurisprudencial, com foco em casos nacionais que apliquem o princípio da precaução diante de incertezas sobre impactos ambientais. Os resultados indicam que o princípio da precaução tem sido constantemente utilizado na defesa do meio ambiente, pois as decisões judiciais proferidas em casos concretos têm apresentando uma postura mais protecionista, não atrapalhando o desenvolvimento, mas evitando os riscos invísiveis e irreversíveis ao meio ambiente e com isso promovendo a salvaguarda dos interesses da humanidade e das gerações futuras. Conclui-se então que é suma importância a aplicação da precaução caso a caso, de forma equilibrada, avaliando os riscos sem desconsiderar os benefícios da tecnologia emergente, e com isso se evitar que o princípio se torne obsoleto e seja usado apenas como escudo que impede o desenvolvimento das novas tecnologias que possam convergir com o meio ambiente sem causas danos irreversíveis.

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    O direito na era digital: tecnologias da informação e comunicação como ferramentas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Jonathas Simas de Lima, Ricardo Augusto Campolina de Sales, Naira Neila Batista de Oliveira Norte, Antônio Ferreira Do Norte Filho, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Neuton Alves de Lima, Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, et al.

    As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios globais da atualidade, exigindo respostas urgentes e eficazes para mitigar seus impactos e promover a adaptação a essa nova realidade. Diante desse cenário, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) emergem como ferramentas estratégicas para o monitoramento ambiental, a gestão sustentável de recursos naturais e a formulação de políticas públicas baseadas em dados precisos e atualizados. A aplicação das TIC possibilita o desenvolvimento de sistemas inteligentes de previsão climática, o aprimoramento da eficiência energética e a criação de soluções inovadoras para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, permitem uma maior transparência e participação social no processo decisório, fortalecendo a governança ambiental e o controle sobre a implementação de medidas de mitigação e adaptação. O direito, por sua vez, desempenha um papel fundamental na regulamentação do uso dessas tecnologias, garantindo sua implementação de forma ética, inclusiva e sustentável. No entanto, os sistemas jurídicos enfrentam desafios significativos diante da rápida evolução tecnológica e da complexidade da crise climática. A necessidade de um marco regulatório dinâmico e adaptável torna-se evidente, de modo a assegurar que a legislação acompanhe os avanços tecnológicos sem comprometer a proteção ambiental, a equidade no acesso e a segurança jurídica. Isso inclui a formulação de normas que incentivem a inovação responsável, protejam os direitos fundamentais e promovam a resiliência institucional diante das novas demandas socioambientais. Nesse contexto, este artigo analisa a interseção entre direito, TIC e mudanças climáticas, destacando a importância de uma abordagem integrada e multidisciplinar. A pesquisa evidencia que a combinação entre regulação jurídica eficiente, inovação tecnológica e fortalecimento das instituições é essencial para enfrentar os desafios impostos pela crise climática. Um arcabouço normativo flexível, baseado em princípios de sustentabilidade e justiça climática, pode potencializar o uso das TIC no combate às mudanças climáticas, promovendo soluções eficazes e garantindo um futuro ambientalmente equilibrado e socialmente justo.

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    Limites éticos da inteligência artificial e os riscos aos direitos fundamentais: desafios jurídicos da regulamentação da IA e respeito aos direitos fundamentais

    by Larissa Marques Lima, Alcian Pereira de Souza, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Cássio André Borges dos Santos, Ricardo Tavares de Albuquerque, Albefredo Melo de Souza Junior

    Este trabalho tem como objetivo investigar os desafios éticos que a Inteligência Artificial apresenta e os possíveis impactos nos direitos humanos, abordando aspectos como transparência, viés algorítmico, privacidade, responsabilidade e a transformação do direito na era da Inteligência Artificial. Por meio de uma revisão sistemática de literatura, análise de casos reais e consulta a especialistas, examinamos como a IA pode perpetuar discriminações, obscurecer processos decisórios e ameaçar direitos fundamentais como a privacidade e a igualdade. São avaliadas políticas e regulamentações existentes, assim como projetos reguladores, destacando lacunas e propondo princípios para a adoção responsável da IA. O estudo contribui para uma compreensão mais profunda dos desafios éticos emergentes, considerando a constante mudança na forma como a sociedade passa a interagir e ser impactada por estas tecnologias, e explora estratégias e abordagens que podem ser adotadas para mitigar os riscos aos direitos fundamentais na aplicação da IA como a criação de modelos explicáveis, auditorias algorítmicas e avaliações de impacto ético.

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    O futuro do direito: novas tecnologias e a Lei Geral de Proteção de Dados

    by Alcian Pereira de Souza, Ricardo Augusto Campolina de Sales, Danielle Costa de Souza Simas, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Júnior, Vania Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Luis Fabian Pereira Barbosa, Naira Neila Batista de Oliveira Norte, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Antônio Ferreira Do Norte Filho, et al.

    O avanço tecnológico tem impactado e transformado diversas áreas do conhecimento, e o Direito não é exceção. O presente trabalho busca tratar sobre o impacto das novas tecnologias no campo jurídico, analisando suas implicações nas práticas legais, na criação de novas regulamentações e na formação de profissionais. O artigo está dividido em duas seções principais, que tratam das tecnologias da informação e comunicação e suas aplicações no direito e a proteção de dados e privacidade. A conclusão reflete sobre os desafios e oportunidades que o futuro reserva para o Direito frente à contínua evolução tecnológica.