MCMarco Aurélio de Lima Choy

Marco Aurélio de Lima Choy

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Marco Aurélio de Lima Choy has a total of 44 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

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    A PROTEÇÃO DOS DEFENSORES DE DIREITOS HUMANOS E AMBIENTAIS NO VALE DO JAVARI: UMA ANÁLISE À LUZ DO ACORDO DE ESCAZÚ DIANTE DO AVANÇO DO GARIMPO ILEGAL

    by Brainer Rian de Souza Arévalo, Katrine Castro Sarmento, Cássio André Borges dos Santos, Alcian Pereira de Souza, Jeibson dos Santos Justiniano, Taís Batista Fernandes, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Arlindo Corrêa de Almeida, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina

    O objetivo desta pesquisa foi o de analisar a aplicação do controle de convencionalidade do Acordo de Escazú, no contexto da proteção de defensores ambientais no Vale do Rio Javari, considerando os riscos causados pela presença do garimpo ilegal na região. A metodologia utilizada foi a do método dedutivo; quanto aos meios a pesquisa foi a bibliográfica e documental; e quanto aos fins, qualitativa. O resultado obtido foi o de que a ratificação do Acordo de Escazú é necessária para proteger os defensores de direitos humanos ambientais e para viabilizar políticas públicas que coíbam o aumento da violência e crimes socioambientais decorrentes do extrativismo predatório no Vale do Javari, evidenciou-se que a ausência de atuação estatal eficaz e a fragilidade institucional contribuem significativamente para o agravamento da vulnerabilidade desses agentes, sobretudo em regiões de difícil acesso e marcadas por conflitos territoriais. Verificou-se, ainda, que o desenvolvimento de instrumentos internacionais de proteção, em conjunto à implementação de políticas públicas integradas e ao respeito aos direitos dos povos tradicionais, revela-se imprescindível para assegurar a efetividade das garantias fundamentais. Nesse contexto, o Acordo de Escazú apresenta-se como um marco normativo capaz de promover a justiça socioambiental e reforçar a governança ambiental na Amazônia.

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    O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS E A GOVERNANÇA AMBIENTAL

    by Marckjones Santana Gomes, Cássio André Borges dos Santos, Alcian Pereira de Souza, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Arlindo Corrêa de Almeida, Jade Ponce de Leão Lima Almeida, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Tais Batista Fernandes

    No presente artigo, pretende-se estudar de que forma o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) atua como órgão indutor da governança ambiental, nos âmbitos estadual e municipal, e avaliar se essa atuação proporciona benefícios ambientais para quem vive no Amazonas. Parte-se da abordagem dos conceitos de governança, no contexto da evolução e da consolidação da governança ambiental no Brasil e no mundo. Em seguida, examina-se como o TCE-AM, no seu mister de órgão de controle externo da Administração Pública, contribui (ou pode e deve contribuir) para a tutela da preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, apontam-se os sinais do aprimoramento da governança ambiental no Estado do Amazonas, a partir do atuar do TCE-AM, como órgão fiscalizador.

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    DADOS, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE: UMA ANÁLISE DO PAPEL DO WAZE FOR CITIES NA INDUÇÃO DE COMPORTAMENTOS AMBIENTALMENTE RESPONSÁVEIS NAS POLÍTICAS DE MOBILIDADE URBANA

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Neuton Alves de Lima, Cassio André Borges dos Santos, Marco Aurélio de Lima Choy, Tais Batista Fernandes, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Arlindo Corrêa de Almeida

    O presente artigo examina a relevância do uso de dados colaborativos na construção de políticas de mobilidade urbana mais eficientes, transparentes e sustentáveis. Parte-se do problema do crescente volume e da complexidade das informações geradas pelo trânsito nas cidades contemporâneas, o que exige métodos mais avançados de coleta, análise e integração ao planejamento urbano. A pesquisa concentra-se no papel do Waze for Cities enquanto plataforma digital capaz de apoiar gestores públicos, induzir comportamentos ambientalmente responsáveis e fortalecer a cidadania digital. O objetivo geral consiste em analisar como dados colaborativos podem aprimorar a eficiência das políticas de mobilidade e reduzir impactos ambientais. Os objetivos específicos incluem identificar desafios urbanos, examinar experiências de implementação do Waze for Cities e propor diretrizes para sua utilização estratégica, inclusive por meio da cooperação interinstitucional. A metodologia adotada é dedutiva, fundamentada em pesquisa bibliográfica, análise documental e estudo de casos. A investigação evidencia a relevância do compartilhamento de dados entre cidadãos, plataformas e governos, destacando a capacidade do Waze for Cities de transformar processos de planejamento urbano, otimizar o fluxo de trânsito e fortalecer a sustentabilidade socioambiental. Conclui-se que a adoção estruturada de plataformas colaborativas pode contribuir significativamente para cidades mais inteligentes, participativas e ambientalmente responsáveis.

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    MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS NO FUTEBOL E O MERCADO DE APOSTAS: A ATUAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA NO BRASIL COMO PRODUÇÃO E APLICAÇÃO DO DIREITO

    by Marco Aurélio De Lima Choy

    Contextualização: A expansão das apostas esportivas no Brasil intensificou impactos econômicos e institucionais no futebol. Apesar dos avanços regulatórios, cresceram os riscos de manipulação de resultados e corrupção. O cenário transnacional do esporte desafia a eficácia da legislação desportiva nacional. Objetivos: Analisar os desafios jurídicos da regulamentação das apostas esportivas no Brasil. Examinar a proteção da integridade das competições e a atuação da Justiça Desportiva. Avaliar a necessidade de harmonização entre normas nacionais e regulamentos internacionais. Método: Pesquisa qualitativa, de natureza bibliográfica e documental. Análise da legislação nacional e de regulamentos internacionais aplicáveis ao esporte. Estudo de casos concretos e relatórios institucionais sobre manipulação de resultados. Resultados: Identificam-se avanços regulatórios, mas persistem lacunas na prevenção e repressão. A territorialidade das sanções limita sua eficácia diante da dinâmica global do futebol. Conclui-se pela necessidade de cooperação internacional e fortalecimento da governança esportiva.

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    Inteligência artificial: desafios éticos e as transformações no mundo do trabalho

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Junior, Vânia Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Neuton Alves de Lima, Alessandro de Souza Bezerra, Ana Paula Frota de Melo, Arlindo Corrêa de Almeida, Jade Ponce de Leão Lima Almeida, et al.

    Este trabalho analisa a trajetória histórica, os desafios éticos e as transformações no mundo do trabalho decorrentes da expansão da inteligência artificial (IA). Partindo de um resgate das origens e ciclos de desenvolvimento da IA, evidencia-se que a tecnologia não é apenas resultado de avanços técnicos, mas também de disputas políticas, econômicas e sociais. Em seguida, discute-se como a IA contemporânea, marcada pelo uso de algoritmos de aprendizado profundo e sistemas generativos, levanta dilemas éticos relacionados à privacidade, discriminação, vigilância e governança algorítmica, em diálogo com referências normativas como a Recomendação da UNESCO (2021) e a Lei Europeia de Inteligência Artificial (2024). Por fim, o estudo explora os impactos da IA no mundo do trabalho, destacando a reconfiguração de ocupações, a criação de novas funções e a necessidade de políticas de qualificação e regulação. Conclui-se que a IA constitui uma tecnologia de propósito geral com potencial de ampliar desigualdades ou promover inovação inclusiva, a depender da capacidade coletiva de alinhar inovação tecnológica, justiça social e sustentabilidade.

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    INOVAÇÃO VERDE E SUSTENTABILIDADE DIGITAL: APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO FRENTE AOS RISCOS INVISÍVEIS DAS TECNOLOGIAS EMERGENTES

    by Alcian Pereira de Souza, Emília dos Santos Gomes, Vania Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Junior, Danielle Costa de Souza Simas, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Tais Batista Fernandes, Cassio André Borges dos Santos, Marco Aurélio de Lima Choy

    O presente artigo trata sobre a inovação verde e a sustentabilidade digital sob o prisma da aplicação do princípio da precaução frente aos riscos invisíveis das tecnologias emergentes. O princípio da precaução, ao ser aplicado de forma responsável, permite mitigar esses riscos com base em evidências preliminares, promovendo a inovação com responsabilidade. O objetivo da pesquisa é analisar como o princípio da precaução pode ser aplicado na regulação de tecnologias emergentes que, embora promovam a inovação verde e a sustentabilidade digital, apresentam riscos invisíveis ao meio ambiente e à saúde humana. A metodologia utilizada consiste em revisão bibliográfica interdisciplinar e análise jurisprudencial, com foco em casos nacionais que apliquem o princípio da precaução diante de incertezas sobre impactos ambientais. Os resultados indicam que o princípio da precaução tem sido constantemente utilizado na defesa do meio ambiente, pois as decisões judiciais proferidas em casos concretos têm apresentando uma postura mais protecionista, não atrapalhando o desenvolvimento, mas evitando os riscos invísiveis e irreversíveis ao meio ambiente e com isso promovendo a salvaguarda dos interesses da humanidade e das gerações futuras. Conclui-se então que é suma importância a aplicação da precaução caso a caso, de forma equilibrada, avaliando os riscos sem desconsiderar os benefícios da tecnologia emergente, e com isso se evitar que o princípio se torne obsoleto e seja usado apenas como escudo que impede o desenvolvimento das novas tecnologias que possam convergir com o meio ambiente sem causas danos irreversíveis.

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    PLATAFORMIZAÇÃO E IMPACTOS SOBRE TERRITÓRIOS, CULTURAS E MODOS DE VIDA

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Junior, Tais Batista Fernandes, Neuton Alves de Lima, Cassio André Borges dos Santos, Marco Aurélio de Lima Choy, Alessandro de Souza Bezerra, Jefferson Ortiz Matias, et al.

    Este artigo analisa os impactos da plataformização sobre os territórios, culturas e modos de vida. A pesquisa adota abordagem qualitativa, exploratória e explicativa, fundamentada em análise bibliográfica e documental. Utiliza como referencial teórico as contribuições de Poell, Nieborg e van Dijck sobre a lógica algorítmica das plataformas digitais, bem como os estudos de Morina (2021) sobre a reconfiguração sociotécnica promovida por infraestruturas digitais reprogramáveis. Dialoga ainda com autores como Alves e Lopes (2024), que discutem a dataficação da vida cotidiana; Bernardes e Souza (2024), que analisam os efeitos da plataformização no trabalho e nas políticas públicas; Oliveira (2023), que alerta para o apagamento da diversidade cultural; e Silva e Montardo (2023), que investigam os mecanismos de visibilidade algorítmica na produção simbólica. O estudo demonstra que as plataformas digitais, ao mesmo tempo em que ampliam o acesso a serviços e conteúdos, intensificam desigualdades sociais, precarizam o trabalho e promovem homogeneização cultural. Além dos impactos econômicos, políticos e simbólicos, observam-se reconfigurações territoriais e culturais, como a gentrificação digital e a turistificação urbana, agravadas pela ausência de regulação eficaz. Conclui-se que a plataformização, embora ambivalente, representa um desafio central à construção de sociedades democráticas e plurais, exigindo políticas públicas que promovam diversidade, justiça social e o direito à autodeterminação informativa.

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    O direito na era digital: tecnologias da informação e comunicação como ferramentas para mitigação e adaptação às mudanças climáticas

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Jonathas Simas de Lima, Ricardo Augusto Campolina de Sales, Naira Neila Batista de Oliveira Norte, Antônio Ferreira Do Norte Filho, Albefredo Melo de Souza Junior, Jeibson dos Santos Justiniano, Neuton Alves de Lima, Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, et al.

    As mudanças climáticas representam um dos maiores desafios globais da atualidade, exigindo respostas urgentes e eficazes para mitigar seus impactos e promover a adaptação a essa nova realidade. Diante desse cenário, as Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) emergem como ferramentas estratégicas para o monitoramento ambiental, a gestão sustentável de recursos naturais e a formulação de políticas públicas baseadas em dados precisos e atualizados. A aplicação das TIC possibilita o desenvolvimento de sistemas inteligentes de previsão climática, o aprimoramento da eficiência energética e a criação de soluções inovadoras para a redução das emissões de gases de efeito estufa. Além disso, permitem uma maior transparência e participação social no processo decisório, fortalecendo a governança ambiental e o controle sobre a implementação de medidas de mitigação e adaptação. O direito, por sua vez, desempenha um papel fundamental na regulamentação do uso dessas tecnologias, garantindo sua implementação de forma ética, inclusiva e sustentável. No entanto, os sistemas jurídicos enfrentam desafios significativos diante da rápida evolução tecnológica e da complexidade da crise climática. A necessidade de um marco regulatório dinâmico e adaptável torna-se evidente, de modo a assegurar que a legislação acompanhe os avanços tecnológicos sem comprometer a proteção ambiental, a equidade no acesso e a segurança jurídica. Isso inclui a formulação de normas que incentivem a inovação responsável, protejam os direitos fundamentais e promovam a resiliência institucional diante das novas demandas socioambientais. Nesse contexto, este artigo analisa a interseção entre direito, TIC e mudanças climáticas, destacando a importância de uma abordagem integrada e multidisciplinar. A pesquisa evidencia que a combinação entre regulação jurídica eficiente, inovação tecnológica e fortalecimento das instituições é essencial para enfrentar os desafios impostos pela crise climática. Um arcabouço normativo flexível, baseado em princípios de sustentabilidade e justiça climática, pode potencializar o uso das TIC no combate às mudanças climáticas, promovendo soluções eficazes e garantindo um futuro ambientalmente equilibrado e socialmente justo.

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    Limites éticos da inteligência artificial e os riscos aos direitos fundamentais: desafios jurídicos da regulamentação da IA e respeito aos direitos fundamentais

    by Larissa Marques Lima, Alcian Pereira de Souza, Marcia Cristina Nery da Fonseca Rocha Medina, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Cássio André Borges dos Santos, Ricardo Tavares de Albuquerque, Albefredo Melo de Souza Junior

    Este trabalho tem como objetivo investigar os desafios éticos que a Inteligência Artificial apresenta e os possíveis impactos nos direitos humanos, abordando aspectos como transparência, viés algorítmico, privacidade, responsabilidade e a transformação do direito na era da Inteligência Artificial. Por meio de uma revisão sistemática de literatura, análise de casos reais e consulta a especialistas, examinamos como a IA pode perpetuar discriminações, obscurecer processos decisórios e ameaçar direitos fundamentais como a privacidade e a igualdade. São avaliadas políticas e regulamentações existentes, assim como projetos reguladores, destacando lacunas e propondo princípios para a adoção responsável da IA. O estudo contribui para uma compreensão mais profunda dos desafios éticos emergentes, considerando a constante mudança na forma como a sociedade passa a interagir e ser impactada por estas tecnologias, e explora estratégias e abordagens que podem ser adotadas para mitigar os riscos aos direitos fundamentais na aplicação da IA como a criação de modelos explicáveis, auditorias algorítmicas e avaliações de impacto ético.

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    O papel da ANPD na defesa da proteção de dados: análise da suspensão do tratamento de dados pessoais para o treinamento da inteligência artificial pela Meta

    by Alcian Pereira de Souza, Danielle Costa de Souza Simas, Jeibson dos Santos Justiniano, Albefredo Melo de Souza Junior, Neuton Alves de Lima, Marco Aurélio de Lima Choy, Cassio André Borges dos Santos, Jonathas Simas de Lima, Vania Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Luis Fabian Pereira Barbosa, et al.

    Este artigo investiga o papel crucial desempenhado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) na proteção da privacidade e dos dados pessoais no Brasil, com ênfase na significativa decisão que suspendeu o tratamento de dados pessoais para o treinamento da inteligência artificial pela Meta, anteriormente conhecida como Facebook. A decisão da ANPD marcou um momento decisivo na aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), destacando a importância da regulação robusta no combate às práticas que colocam em risco a privacidade dos cidadãos. O artigo aborda em detalhes os motivos que levaram a ANPD a tomar essa medida, explorando as consequências jurídicas e operacionais para a Meta, uma das maiores empresas de tecnologia do mundo. Além disso, discute as ações que a Meta foi obrigada a implementar em suas políticas de privacidade e uso de dados. O estudo conclui ressaltando a importância contínua da ANPD na criação de um ambiente digital mais seguro e na garantia dos direitos dos usuários em face das gigantes tecnológicas.