ASAntonio Carlos Alves Pinto Serrano

Antonio Carlos Alves Pinto Serrano

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Latest Publications

  • Open Access

    Entre a lei e os princípios: ponderação como parâmetro de racionalidade na escolha de ocupantes de cargos em comissão

    by Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, Fábio Llimona

    O presente artigo examina os limites jurídicos e os parâmetros de fundamentação que orientam a escolha de ocupantes de cargos em comissão na Administração Pública. Analisa-se como os critérios legais objetivos e os princípios constitucionais aplicáveis delimitam o poder discricionário do gestor nessa nomeação. Destaca-se que, embora esses cargos sejam de livre nomeação e exoneração, a escolha não é irrestrita: deve observar impedimentos legais, como a vedação do nepotismo, e respeitar preceitos constitucionais como a impessoalidade, a moralidade e, em especial, o princípio da eficiência. Nesse contexto, propõe-se a utilização do método da ponderação de princípios como parâmetro de racionalidade para fundamentar e controlar as decisões de nomeação. Por meio da ponderação, o gestor público é levado a identificar o perfil profissional mais adequado às atribuições do cargo e a justificar tecnicamente sua escolha em prol do interesse público e da ótima administração, o que possibilita o controle posterior dessa discricionariedade pelos órgãos competentes.

  • Open Access

    The application of balancing in the administrative decision regarding the appointments to commissioned public positions

    by Antonio Carlos Alves Pinto Serrano, Silvio Gabriel Serrano Nunes, Fábio Llimona

    This article aims to analyse the discretionary decisions of public managers related to appointments to commissioned public positions in Brazil. The study highlights the constitutional framework that allows free appointment without, however, ceasing to demand compliance with principles such as legality, morality, and efficiency. Based on Robert Alexy’s theory of balancing, it is stated that administrative discretion must always be exercised under the parameters of adequacy, necessity, and proportionality. Following this perspective, the appointment process must necessarily avoid abuses such as nepotism, ensure transparency, and prioritize public interest. Ultimately, this work emphasizes that discretionary power should not be considered as freedom, as it is rather the practice of a legal duty to achieve optimal public administration aligned with constitutional principles.