PBPaulo Henrique Alves Braga

Paulo Henrique Alves Braga

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    HOMESCHOOLING NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A REGULAÇÃO JURÍDICA E A FORMAÇÃO DEMOCRÁTICA

    by Ademar Alves dos Santos, Denise Rodrigues de Freitas, Diogo Jorge Mascarenha, Edivan Oliveira da Silva, Isabel Dornelas Peixoto de Lima, Leonardo Rodrigo Soares, Matheus Henrique Cavalcante dos Santos, Nágila Lima Cavalcante Sousa, Paulo Henrique Alves Braga, Wagner Lopes da Silva

    A educação domiciliar (homeschooling) constitui tema controverso da agenda educacional contemporânea, mobilizando debates sobre liberdade educacional das famílias, dever estatal de proteção do direito à educação e formação para a cidadania. No Brasil, o debate intensificou-se após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou sete parâmetros de constitucionalidade, e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022. Este artigo analisa criticamente o homeschooling no contexto brasileiro, articulando fundamentos conceituais, históricos, jurídicos, legislativos e teórico-democráticos. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em artigos científicos com DOI, legislação nacional, tratados internacionais, jurisprudência do STF e documentação legislativa do Congresso Nacional. Os resultados evidenciam adesão desigual do Substitutivo aprovado pela Câmara aos sete parâmetros fixados pelo STF, com fragilidade concentrada na garantia de convivência comunitária do estudante; identificam padrão de judicialização em loop na tramitação legislativa, em que a inércia de pauta favorece estruturalmente a manutenção do status quo; e revelam que as manifestações institucionais anexadas ao processo refletem confronto entre mandatos de legitimação incomensuráveis, proteção coletiva e direito de escolha individual, mais do que oposição ideológica simples. Conclui-se que a regulamentação exige mecanismos verificáveis de convivência comunitária, sob pena de a lei aprovada permanecer vulnerável a questionamento quanto à compatibilidade com o próprio precedente do STF, devendo o debate considerar a função pública da escola e a efetivação dos direitos educacionais previstos na Constituição Federal.

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    CADERNO PEDAGÓGICO 2 E A REORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA

    by Ademar Alves dos Santos, Beatriz Formentini Corona, Bruno Leonardo Batista Ferreira, Denise Rodrigues de Freitas, Flávia Regina França Pascoal, Jackson Dumay, Jandira Oliveira Santos, Kátia Vitória Santos Coelho, Paulo Henrique Alves Braga, Renato Batista Ferro

    Escrever aqui o resumo O presente artigo analisa o documento intitulado Atendimento Educacional Especializado (AEE): concepções e metodologias, elaborado por Pavão, Rodrigues e Figueiredo e organizado por Lustosa, Nunes e Silva (2026). Publicado pela Imprensa Universitária da Universidade Federal do Ceará, este material compõe o volume 2 da coleção Cadernos Pedagógicos: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, do Ministério da Educação. A análise demonstra que a obra transcende orientações técnicas sobre o AEE, constituindo-se como uma proposta de reorientação conceitual e prática da educação inclusiva nas escolas brasileiras. Trata-se de um estudo de natureza analítica que toma como base a referida publicação e a literatura especializada da área para examinar a mudança de perspectiva que desloca o foco da deficiência para as barreiras pedagógicas, arquitetônicas, atitudinais e organizacionais. O texto discute, particularmente, os desafios para a operacionalização dessa concepção nas rotinas escolares, enfatizando o papel do AEE como serviço complementar e suplementar. A pesquisa aponta que a efetividade da inclusão depende diretamente do fortalecimento das práticas pedagógicas na sala de aula comum, exigindo articulação contínua entre as instâncias das políticas públicas, a formação docente continuada e a revisão crítica dos currículos e dos processos avaliativos. Conclui-se que o documento atua como instrumento estruturante para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o compromisso das redes de ensino com a equidade, a eliminação de barreiras e o direito inalienável de todos os estudantes à aprendizagem e à participação plena no ambiente escolar.