Paulo Henrique Alves Braga
Paulo Henrique Alves Braga has a total of 16 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
Latest Publications
- Open Access
- 3 August 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (13) , e237926
HOMESCHOOLING NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A REGULAÇÃO JURÍDICA E A FORMAÇÃO DEMOCRÁTICA
A educação domiciliar (homeschooling) constitui tema controverso da agenda educacional contemporânea, mobilizando debates sobre liberdade educacional das famílias, dever estatal de proteção do direito à educação e formação para a cidadania. No Brasil, o debate intensificou-se após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou sete parâmetros de constitucionalidade, e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022. Este artigo analisa criticamente o homeschooling no contexto brasileiro, articulando fundamentos conceituais, históricos, jurídicos, legislativos e teórico-democráticos. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em artigos científicos com DOI, legislação nacional, tratados internacionais, jurisprudência do STF e documentação legislativa do Congresso Nacional. Os resultados evidenciam adesão desigual do Substitutivo aprovado pela Câmara aos sete parâmetros fixados pelo STF, com fragilidade concentrada na garantia de convivência comunitária do estudante; identificam padrão de judicialização em loop na tramitação legislativa, em que a inércia de pauta favorece estruturalmente a manutenção do status quo; e revelam que as manifestações institucionais anexadas ao processo refletem confronto entre mandatos de legitimação incomensuráveis, proteção coletiva e direito de escolha individual, mais do que oposição ideológica simples. Conclui-se que a regulamentação exige mecanismos verificáveis de convivência comunitária, sob pena de a lei aprovada permanecer vulnerável a questionamento quanto à compatibilidade com o próprio precedente do STF, devendo o debate considerar a função pública da escola e a efetivação dos direitos educacionais previstos na Constituição Federal.
- 3 August 2026
- Published by Brazilian Journals in Veredas do Direito
- Vol. 23 (13) , e237926
Open AccessHOMESCHOOLING NO BRASIL: ENTRE O DIREITO À EDUCAÇÃO, A REGULAÇÃO JURÍDICA E A FORMAÇÃO DEMOCRÁTICA
A educação domiciliar (homeschooling) constitui tema controverso da agenda educacional contemporânea, mobilizando debates sobre liberdade educacional das famílias, dever estatal de proteção do direito à educação e formação para a cidadania. No Brasil, o debate intensificou-se após o julgamento do Recurso Extraordinário nº 888.815/RS pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou sete parâmetros de constitucionalidade, e a tramitação do Projeto de Lei nº 1.338/2022. Este artigo analisa criticamente o homeschooling no contexto brasileiro, articulando fundamentos conceituais, históricos, jurídicos, legislativos e teórico-democráticos. Trata-se de pesquisa qualitativa, bibliográfica e documental, fundamentada em artigos científicos com DOI, legislação nacional, tratados internacionais, jurisprudência do STF e documentação legislativa do Congresso Nacional. Os resultados evidenciam adesão desigual do Substitutivo aprovado pela Câmara aos sete parâmetros fixados pelo STF, com fragilidade concentrada na garantia de convivência comunitária do estudante; identificam padrão de judicialização em loop na tramitação legislativa, em que a inércia de pauta favorece estruturalmente a manutenção do status quo; e revelam que as manifestações institucionais anexadas ao processo refletem confronto entre mandatos de legitimação incomensuráveis, proteção coletiva e direito de escolha individual, mais do que oposição ideológica simples. Conclui-se que a regulamentação exige mecanismos verificáveis de convivência comunitária, sob pena de a lei aprovada permanecer vulnerável a questionamento quanto à compatibilidade com o próprio precedente do STF, devendo o debate considerar a função pública da escola e a efetivação dos direitos educacionais previstos na Constituição Federal.
- Open Access
- 1 July 2026
- Published by Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences in Periódicos Brasil. Pesquisa Científica
- Vol. 5 (5) , 158-188
CADERNO PEDAGÓGICO 2 E A REORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Escrever aqui o resumo O presente artigo analisa o documento intitulado Atendimento Educacional Especializado (AEE): concepções e metodologias, elaborado por Pavão, Rodrigues e Figueiredo e organizado por Lustosa, Nunes e Silva (2026). Publicado pela Imprensa Universitária da Universidade Federal do Ceará, este material compõe o volume 2 da coleção Cadernos Pedagógicos: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, do Ministério da Educação. A análise demonstra que a obra transcende orientações técnicas sobre o AEE, constituindo-se como uma proposta de reorientação conceitual e prática da educação inclusiva nas escolas brasileiras. Trata-se de um estudo de natureza analítica que toma como base a referida publicação e a literatura especializada da área para examinar a mudança de perspectiva que desloca o foco da deficiência para as barreiras pedagógicas, arquitetônicas, atitudinais e organizacionais. O texto discute, particularmente, os desafios para a operacionalização dessa concepção nas rotinas escolares, enfatizando o papel do AEE como serviço complementar e suplementar. A pesquisa aponta que a efetividade da inclusão depende diretamente do fortalecimento das práticas pedagógicas na sala de aula comum, exigindo articulação contínua entre as instâncias das políticas públicas, a formação docente continuada e a revisão crítica dos currículos e dos processos avaliativos. Conclui-se que o documento atua como instrumento estruturante para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o compromisso das redes de ensino com a equidade, a eliminação de barreiras e o direito inalienável de todos os estudantes à aprendizagem e à participação plena no ambiente escolar.
- 1 July 2026
- Published by Brazilian Journal of Implantology and Health Sciences in Periódicos Brasil. Pesquisa Científica
- Vol. 5 (5) , 158-188
Open AccessCADERNO PEDAGÓGICO 2 E A REORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA BRASILEIRA: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUSIVA
Escrever aqui o resumo O presente artigo analisa o documento intitulado Atendimento Educacional Especializado (AEE): concepções e metodologias, elaborado por Pavão, Rodrigues e Figueiredo e organizado por Lustosa, Nunes e Silva (2026). Publicado pela Imprensa Universitária da Universidade Federal do Ceará, este material compõe o volume 2 da coleção Cadernos Pedagógicos: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, do Ministério da Educação. A análise demonstra que a obra transcende orientações técnicas sobre o AEE, constituindo-se como uma proposta de reorientação conceitual e prática da educação inclusiva nas escolas brasileiras. Trata-se de um estudo de natureza analítica que toma como base a referida publicação e a literatura especializada da área para examinar a mudança de perspectiva que desloca o foco da deficiência para as barreiras pedagógicas, arquitetônicas, atitudinais e organizacionais. O texto discute, particularmente, os desafios para a operacionalização dessa concepção nas rotinas escolares, enfatizando o papel do AEE como serviço complementar e suplementar. A pesquisa aponta que a efetividade da inclusão depende diretamente do fortalecimento das práticas pedagógicas na sala de aula comum, exigindo articulação contínua entre as instâncias das políticas públicas, a formação docente continuada e a revisão crítica dos currículos e dos processos avaliativos. Conclui-se que o documento atua como instrumento estruturante para a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, reafirmando o compromisso das redes de ensino com a equidade, a eliminação de barreiras e o direito inalienável de todos os estudantes à aprendizagem e à participação plena no ambiente escolar.