Abstract
O artigo analisa o financiamento da educação básica no Brasil, com foco na complementação VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) do novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação Básica e suas implicações para a equidade e a qualidade do ensino público entre 2019 e 2023. Fundamentado na teoria da justiça distributiva e na concepção de qualidade educacional socialmente referenciada, o estudo evidencia as persistentes desigualdades que afetam estudantes de grupos raciais marginalizados e de baixo nível socioeconômico, mostrando que as políticas de redistribuição de recursos ainda são insuficientes para garantir igualdade de oportunidades. A pesquisa revisita a trajetória das políticas de fundos, que incorporou a complementação VAAR como instrumento de incentivo à aprendizagem e à redução das desigualdades, com destaque para a condicionalidade III. As análises indicam que a habilitação dos municípios nessa condicionalidade reflete mais carências estruturais do que ações deliberadas de equidade, e que, embora represente avanço institucional, o VAAR tem baixo impacto prático sobre a redução das desigualdades e a melhoria da aprendizagem. Conclui-se que o VAAR simboliza um passo em direção à justiça distributiva, mas requer maior integração com políticas estruturantes, como valorização docente, gestão eficiente e investimentos em infraestrutura.
Funding Information
  • Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais (APQ 00053-24)