A APLICAÇÃO CONJUNTA DAS LEIS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E ANTICORRUPÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES À LUZ DO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM

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Abstract
O estudo analisa a aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção no sistema jurídico brasileiro, considerando os fundamentos constitucionais e dogmáticos que orientam o Direito Administrativo Sancionador. O objetivo geral consiste em examinar os limites e possibilidades da convivência entre os dois regimes legais à luz do princípio do non bis in idem. Como objetivos específicos, busca-se identificar pontos de convergência e de tensão entre as legislações, avaliar a compatibilidade de suas sanções e verificar a função limitadora do princípio na contenção do poder punitivo estatal. O problema de pesquisa se estrutura na seguinte pergunta: é juridicamente possível a aplicação simultânea das duas leis sobre um mesmo conjunto fático sem violar o princípio do non bis in idem? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com análise normativa e jurisprudencial sobre o tema. Os resultados demonstram que a aplicação simultânea é admissível, desde que respeitados critérios de identidade de fato, de bem jurídico e de fundamento normativo, de modo a evitar duplicidade sancionatória. A conclusão indica que o princípio do non bis in idem funciona como cláusula de racionalidade do sistema, exigindo a integração entre instâncias sancionatórias e a proporcionalidade na aplicação de sanções.