Álvaro Gomes dos Reis Neto

A pesquisa teve como objetivo analisar a interseção entre o Direito Penal e a segurança pública no Brasil. A metodologia baseou-se em uma revisão bibliográfica realizada em bases como SciELO, Scopus e Google Acadêmico, além de legislações e relatórios institucionais. Os resultados indicaram que o modelo repressivo tradicional é insuficiente para conter a violência e que a integração entre prevenção social, educação e políticas de reinserção é essencial para resultados sustentáveis. Nesse cenário, a articulação entre Direito Penal e segurança pública deve fundamentar-se em princípios de justiça, cidadania e direitos humanos, promovendo um modelo mais humano e eficaz de combate à criminalidade.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar historicamente a construção, evolução e os desafios contemporâneos do Direito Penal brasileiro, enfatizando suas dimensões discursivas, políticas, normativas e sociais, buscando compreender as tensões e transformações que permeiam o sistema penal desde suas origens até a atualidade. Adotou-se como método a revisão integrativa da literatura, seguindo as diretrizes do PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses), que orientaram todas as etapas do processo, desde a identificação e seleção dos estudos até a extração e síntese dos dados. Foram utilizadas palavras-chave específicas combinadas com operadores booleanos para ampliar a abrangência da busca nas bases SciELO, Scopus e Google Acadêmico, com critérios de inclusão que privilegiaram estudos publicados entre 2018 e 2023, em língua portuguesa e no contexto brasileiro. A análise dos estudos selecionados revelou que a evolução do Direito Penal brasileiro está enraizada em processos históricos que refletem tanto a construção simbólica quanto as tensões político-institucionais que moldaram o sistema punitivo ao longo do tempo. Destacou-se que o discurso jurídico-penal incorpora metáforas históricas fundamentais, como as noções de livre-arbítrio e determinismo, que atravessam as tradições ocidentais e influenciam a racionalidade penal desde suas origens. Observou-se ainda que o Direito Penal foi historicamente utilizado como instrumento de controle político, evidenciado nas práticas repressivas da Primeira República, quando o sistema penal serviu para legitimar interesses políticos por meio da criminalização seletiva. A fragmentação normativa e a multiplicação de microssistemas penais ao longo da trajetória legislativa brasileira indicam um processo de codificação e consolidação incompleto, resultando em desafios para a coerência e a proporcionalidade do direito penal atual. Ademais, a crise estrutural do sistema carcerário, discutida sob a perspectiva histórica, revela a persistência de tensões entre modelos ressocializadores e práticas punitivas, configurando um cenário de ineficácia normativa e violações dos direitos humanos. Por fim, a emergência do campo penal global, que desconstrói os paradigmas clássicos do Direito Penal, demonstra uma nova fase histórica, marcada por solidariedades repressivas e por desafios à manutenção dos valores democráticos no âmbito punitivo, exigindo um salto epistemológico para a reformulação do pensamento penal na contemporaneidade.

O estudo analisa a aplicação conjunta da Lei de Improbidade Administrativa e da Lei Anticorrupção no sistema jurídico brasileiro, considerando os fundamentos constitucionais e dogmáticos que orientam o Direito Administrativo Sancionador. O objetivo geral consiste em examinar os limites e possibilidades da convivência entre os dois regimes legais à luz do princípio do non bis in idem. Como objetivos específicos, busca-se identificar pontos de convergência e de tensão entre as legislações, avaliar a compatibilidade de suas sanções e verificar a função limitadora do princípio na contenção do poder punitivo estatal. O problema de pesquisa se estrutura na seguinte pergunta: é juridicamente possível a aplicação simultânea das duas leis sobre um mesmo conjunto fático sem violar o princípio do non bis in idem? A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica, com análise normativa e jurisprudencial sobre o tema. Os resultados demonstram que a aplicação simultânea é admissível, desde que respeitados critérios de identidade de fato, de bem jurídico e de fundamento normativo, de modo a evitar duplicidade sancionatória. A conclusão indica que o princípio do non bis in idem funciona como cláusula de racionalidade do sistema, exigindo a integração entre instâncias sancionatórias e a proporcionalidade na aplicação de sanções.