Desafios para o novo marco regulatório da Cannabis medicinal no Brasil

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Abstract
Resumo Até recentemente, a regulação da Cannabis medicinal (CM) no Brasil se baseava em normas que eram insuficientes para abordar integralmente os aspectos sanitários da CM. Em fevereiro de 2026, a Anvisa publicou um conjunto de normas, as resoluções da Diretoria Colegiada (RDCs) 1011, 1012, 1013, 1014 e 1015, que abordam a CM, desde a atualização da Lista de Substância Sujeitas a Controle Especial, passando pelo cultivo, pesquisa, produção, controle de qualidade e experimentação regulatória (ambiente regulatório especial - sandbox regulatório). Estima-se que essas normas tenham trazido uma mudança bastante significativa para a regulação, com consequências potenciais sobre a pesquisa e geração de evidências para sua utilização no âmbito do SUS e para a judicialização do acesso. No entanto, persistem desafios, como a falta de clareza na regulação quanto ao controle especial, a necessidade de integração entre instâncias governamentais - inclusive a Anvisa - na implementação das normas, as dificuldades dos produtores de CM para se adequarem a essas exigências e, sobretudo, a persistente lacuna na regulação das importações. Os desdobramentos positivos dependerão do fortalecimento da agenda de pesquisa e da produção de evidências para subsidiar a incorporação tecnológica e o financiamento público.

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