PARTICIPAÇÃO EM CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE LEI Nº 69/XVII/1ª REFORMA DO DIREITO SUCESSÓRIO, FLORESTAS E INCÊNDIO

Authors:

Abstract
Portugal enfrenta um problema estrutural profundo que alimenta a ocorrência de incêndios florestais: as heranças indivisas que incluem múltiplos prédios rústicos com afetação, seja intencional, seja por descuido, florestal. Efetivamente, milhões de prédios rústicos (nos dados recolhidos na proposta em consulta, mais de 3,4 milhões de prédios rústicos, num universo de, pelo menos, 11 milhões), pertencem a heranças indivisas e encontram-se numa comunhão hereditária sem administração ativa, o que contribui para o seu abandono, falta de ordenamento e aumento do risco de incêndios. A Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª1, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de março de 2026, incorpora parte significativa das recomendações do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR), designadamente: prazo máximo para início do procedimento de partilha, processo especial de venda por qualquer herdeiro e testamenteiro com poderes de partilha. Contudo, algumas propostas estruturantes ficaram de fora, como a remuneração da pessoa cabeça-do-casal, o dever de uso e as restrições à usucapião. Esta resposta à consulta pública relativamente à Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª visa dar conta das principais inovações e preocupações que a alteração legislativa suscita, identificando vias de ação que podem de facto contribuir especificamente para o tema das florestas e dos incêndios.