Dulce Lopes
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Research Subjects
Dulce Lopes has a total of 212 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Daniela Lorena León Graça
Doutoranda em Direito Público pela Faculdade de Direito Instituto Jurídico da Faculdade de Direito -UC Universidade de Coimbra Investigadora Bolseira
2 shared publications A. Aragão
1 shared publicationA. Arroyo Aparicio
1 shared publicationA. Bessa
1 shared publicationA. Blanchard
1 shared publicationA. Boklund
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 1 August 2026
- Published by Coimbra University Press
FAQ's - REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXA DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL (FGC)
As presentes FAQ visam reforçar o conhecimento do público em geral das regras jurídicas aplicáveis às Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, na medida em que muitas delas não são facilmente acessíveis a um público não especializado. Não dispensam, contudo, a leitura dos diplomas legais (versões consolidadas no sítio dre.pt) e são complementares a outras FAQ de natureza mais técnica disponíveis, como as incluídas no Portal Público do SGIFR.
- 1 August 2026
- Published by Coimbra University Press
Open AccessFAQ's - REDES SECUNDÁRIAS DE FAIXA DE GESTÃO DE COMBUSTÍVEL (FGC)
As presentes FAQ visam reforçar o conhecimento do público em geral das regras jurídicas aplicáveis às Redes Secundárias de Faixas de Gestão de Combustível, na medida em que muitas delas não são facilmente acessíveis a um público não especializado. Não dispensam, contudo, a leitura dos diplomas legais (versões consolidadas no sítio dre.pt) e são complementares a outras FAQ de natureza mais técnica disponíveis, como as incluídas no Portal Público do SGIFR.
- Open Access
- 8 July 2026
- Published by Coimbra University Press
PARTICIPAÇÃO EM CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE LEI Nº 69/XVII/1ª REFORMA DO DIREITO SUCESSÓRIO, FLORESTAS E INCÊNDIO
Portugal enfrenta um problema estrutural profundo que alimenta a ocorrência de incêndios florestais: as heranças indivisas que incluem múltiplos prédios rústicos com afetação, seja intencional, seja por descuido, florestal. Efetivamente, milhões de prédios rústicos (nos dados recolhidos na proposta em consulta, mais de 3,4 milhões de prédios rústicos, num universo de, pelo menos, 11 milhões), pertencem a heranças indivisas e encontram-se numa comunhão hereditária sem administração ativa, o que contribui para o seu abandono, falta de ordenamento e aumento do risco de incêndios. A Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª1, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de março de 2026, incorpora parte significativa das recomendações do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR), designadamente: prazo máximo para início do procedimento de partilha, processo especial de venda por qualquer herdeiro e testamenteiro com poderes de partilha. Contudo, algumas propostas estruturantes ficaram de fora, como a remuneração da pessoa cabeça-do-casal, o dever de uso e as restrições à usucapião. Esta resposta à consulta pública relativamente à Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª visa dar conta das principais inovações e preocupações que a alteração legislativa suscita, identificando vias de ação que podem de facto contribuir especificamente para o tema das florestas e dos incêndios.
- 8 July 2026
- Published by Coimbra University Press
Open AccessPARTICIPAÇÃO EM CONSULTA PÚBLICA - PROPOSTA DE LEI Nº 69/XVII/1ª REFORMA DO DIREITO SUCESSÓRIO, FLORESTAS E INCÊNDIO
Portugal enfrenta um problema estrutural profundo que alimenta a ocorrência de incêndios florestais: as heranças indivisas que incluem múltiplos prédios rústicos com afetação, seja intencional, seja por descuido, florestal. Efetivamente, milhões de prédios rústicos (nos dados recolhidos na proposta em consulta, mais de 3,4 milhões de prédios rústicos, num universo de, pelo menos, 11 milhões), pertencem a heranças indivisas e encontram-se numa comunhão hereditária sem administração ativa, o que contribui para o seu abandono, falta de ordenamento e aumento do risco de incêndios. A Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª1, aprovada em Conselho de Ministros a 27 de março de 2026, incorpora parte significativa das recomendações do Grupo de Trabalho para a Propriedade Rústica (GTPR), designadamente: prazo máximo para início do procedimento de partilha, processo especial de venda por qualquer herdeiro e testamenteiro com poderes de partilha. Contudo, algumas propostas estruturantes ficaram de fora, como a remuneração da pessoa cabeça-do-casal, o dever de uso e as restrições à usucapião. Esta resposta à consulta pública relativamente à Proposta de Lei nº 69/XVII/1ª visa dar conta das principais inovações e preocupações que a alteração legislativa suscita, identificando vias de ação que podem de facto contribuir especificamente para o tema das florestas e dos incêndios.
- Open Access
- 30 April 2025
- Published by Editora UNIVALI in Novos Estudos Jurídicos
- Vol. 30 (1) , 54-71
A INFLUÊNCIA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU PARA A CONSTRUÇÃO E A APROVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL
Contextualização: O presente artigo empreenderá uma análise não exaustiva acerca da notória influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu na consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, de nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018. Objetivos: Pretende-se identificar e elucidar as principais concordâncias e discordâncias entre essas regulamentações, esta pesquisa se propõe a destacar a relevância intrínseca dessa interação normativa. Métodos: Partiu-se de consulta bibliográfica, norteada pelo método dedutivo e mediada por uma abordagem descritivo-interpretativa. Resultados: Ao internalizar os princípios fundamentais da proteção de dados delineados pelo RGPD, o Brasil não apenas busca estabelecer uma harmonização com as normas de alcance global, mas também almeja solidificar os pilares da democracia e salvaguardar os direitos individuais em meio ao intrincado ambiente digital, onde as interconexões se multiplicam exponencialmente. Essa sincronização regulatória, embora complexa, desenha um panorama promissor, marcado pela busca constante por um equilíbrio sólido entre avanço tecnológico e a preservação dos valores que sustentam as sociedades modernas.
- 30 April 2025
- Published by Editora UNIVALI in Novos Estudos Jurídicos
- Vol. 30 (1) , 54-71
Open AccessA INFLUÊNCIA DO REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS EUROPEU PARA A CONSTRUÇÃO E A APROVAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS DO BRASIL
Contextualização: O presente artigo empreenderá uma análise não exaustiva acerca da notória influência do Regulamento Geral de Proteção de Dados Europeu na consolidação da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, de nº 13.709, sancionada em 14 de agosto de 2018. Objetivos: Pretende-se identificar e elucidar as principais concordâncias e discordâncias entre essas regulamentações, esta pesquisa se propõe a destacar a relevância intrínseca dessa interação normativa. Métodos: Partiu-se de consulta bibliográfica, norteada pelo método dedutivo e mediada por uma abordagem descritivo-interpretativa. Resultados: Ao internalizar os princípios fundamentais da proteção de dados delineados pelo RGPD, o Brasil não apenas busca estabelecer uma harmonização com as normas de alcance global, mas também almeja solidificar os pilares da democracia e salvaguardar os direitos individuais em meio ao intrincado ambiente digital, onde as interconexões se multiplicam exponencialmente. Essa sincronização regulatória, embora complexa, desenha um panorama promissor, marcado pela busca constante por um equilíbrio sólido entre avanço tecnológico e a preservação dos valores que sustentam as sociedades modernas.
- Open Access
- 18 March 2025
- Published by Copernicus GmbH
Enhancing wildfire risk management: the potential role of insurance policies in mitigating impacts
The frequency of extreme wildfires has increased significantly, often exceeding the response capacity of civil protection systems. This trend is particularly worrying in the wildland-urban interface, where fires cause dramatic economic, social, and cultural losses, sometimes resulting in injuries and fatalities. One of the primary reasons for such devastating impacts is the widespread non-compliance with vegetation management regulations around buildings, which allows fires to spread easily to them. Also, large-scale wildfires concentrate impacts in specific regions, leading to their profound disruptions in both rural areas and particularly the wildland urban interface. The destruction of critical infrastructures and residential properties poses immense challenges for local authorities, who must address the needs of displaced citizens while managing complex and often inexistent or inefficient compensation mechanisms.The current public processes for loss compensation, when established, are marked by significant inefficiencies and inequalities. Many citizens lack the knowledge or capacity to access available aid funds, while others exploit the system by claiming compensation beyond their actual losses. This imbalance often disadvantages those most in need, particularly individuals with lower education levels or limited access to information, thus increasing the impact on vulnerable persons and communities.The insurance sector offers a potential solution to address these challenges. By tying insurance payments to wildfire risk – understood as the probability of damage multiplied by the potential loss value – citizens would have a financial incentive to adopt risk mitigation practices, such as vegetation management and fire-resistant construction methods and materials. Additionally, insured properties would shift the financial burden of recovery from governments to insurance companies, which are better prepared to manage compensation processes efficiently and equitably. This approach could reduce socio-economic disparities by ensuring fair compensation, regardless of an individual’s ability to navigate bureaucratic procedures. However, such policies must avoid disproportionately burdening rural communities or high-risk areas, as this could lead to depopulation and further vulnerability.Considering these challenges, this study, with the cooperation of the Portuguese Insurers Association (APS), investigated the position of the insurance sector regarding wildfire risk in Portugal. A survey covering 93% of the dwelling insurance market explored the conditions under which insurers accept wildfire risk, the tools used to assess it, the factors influencing risk rejection, and the potential for adopting more inclusive wildfire risk coverage policies. The results indicated that most insurers tend to accept wildfire risk for strategically significant clients, excluding the general population. However, insurers expressed openness to revising their policies if supported by enhanced scientific tools and standardized risk mitigation frameworks with quantifiable results.Policy and legal interventions are critical to ensure that financial burdens are distributed equitably, considering socio-economic factors and property usage. Adjustments could include favouring primary residences in rural areas over secondary homes in high-risk zones. While integrating insurance into wildfire risk management is promising, it requires coordinated efforts, including scientific advancements, robust risk mitigation strategies, and progressive policy development. Addressing these challenges will require a multifaceted approach to build more resilient communities and mitigate the growing impacts of wildfires.
- 18 March 2025
- Published by Copernicus GmbH
Open AccessEnhancing wildfire risk management: the potential role of insurance policies in mitigating impacts
The frequency of extreme wildfires has increased significantly, often exceeding the response capacity of civil protection systems. This trend is particularly worrying in the wildland-urban interface, where fires cause dramatic economic, social, and cultural losses, sometimes resulting in injuries and fatalities. One of the primary reasons for such devastating impacts is the widespread non-compliance with vegetation management regulations around buildings, which allows fires to spread easily to them. Also, large-scale wildfires concentrate impacts in specific regions, leading to their profound disruptions in both rural areas and particularly the wildland urban interface. The destruction of critical infrastructures and residential properties poses immense challenges for local authorities, who must address the needs of displaced citizens while managing complex and often inexistent or inefficient compensation mechanisms.The current public processes for loss compensation, when established, are marked by significant inefficiencies and inequalities. Many citizens lack the knowledge or capacity to access available aid funds, while others exploit the system by claiming compensation beyond their actual losses. This imbalance often disadvantages those most in need, particularly individuals with lower education levels or limited access to information, thus increasing the impact on vulnerable persons and communities.The insurance sector offers a potential solution to address these challenges. By tying insurance payments to wildfire risk – understood as the probability of damage multiplied by the potential loss value – citizens would have a financial incentive to adopt risk mitigation practices, such as vegetation management and fire-resistant construction methods and materials. Additionally, insured properties would shift the financial burden of recovery from governments to insurance companies, which are better prepared to manage compensation processes efficiently and equitably. This approach could reduce socio-economic disparities by ensuring fair compensation, regardless of an individual’s ability to navigate bureaucratic procedures. However, such policies must avoid disproportionately burdening rural communities or high-risk areas, as this could lead to depopulation and further vulnerability.Considering these challenges, this study, with the cooperation of the Portuguese Insurers Association (APS), investigated the position of the insurance sector regarding wildfire risk in Portugal. A survey covering 93% of the dwelling insurance market explored the conditions under which insurers accept wildfire risk, the tools used to assess it, the factors influencing risk rejection, and the potential for adopting more inclusive wildfire risk coverage policies. The results indicated that most insurers tend to accept wildfire risk for strategically significant clients, excluding the general population. However, insurers expressed openness to revising their policies if supported by enhanced scientific tools and standardized risk mitigation frameworks with quantifiable results.Policy and legal interventions are critical to ensure that financial burdens are distributed equitably, considering socio-economic factors and property usage. Adjustments could include favouring primary residences in rural areas over secondary homes in high-risk zones. While integrating insurance into wildfire risk management is promising, it requires coordinated efforts, including scientific advancements, robust risk mitigation strategies, and progressive policy development. Addressing these challenges will require a multifaceted approach to build more resilient communities and mitigate the growing impacts of wildfires.
- 1 January 2025
- Published by Coimbra University Press
A construção europeia: 40 anos de reflexão em Coimbra
Este volume reúne mais de três dezenas de textos sobre o atual momento da integração europeia, com contributos de docentes e investigadores da área das ciências sociais e humanas, ligados a diferentes faculdades e centros de investigação da Universidade de Coimbra, mas também de outros centros do saber. A obra apresenta uma reflexão sobre a construção do projeto europeu, situada no espaço e no tempo. Olhando para os últimos quarenta anos de ensino destas temáticas na Universidade de Coimbra (UC), oferece, inicialmente, uma reflexão sobre o contributo desta Casa de saber para o entendimento da União Europeia, quer em Portugal, quer noutros pontos do globo. A partir do mapeamento e da reflexão sobre a atividade letiva e de investigação das Faculdades de Direito, Economia e Letras da UC, procura apresentar ao público uma historiografia do percurso dos “estudos europeus” em Coimbra, nas suas múltiplas perspetivas e sensibilidades.
- 1 January 2025
- Published by Coimbra University Press
A construção europeia: 40 anos de reflexão em Coimbra
Este volume reúne mais de três dezenas de textos sobre o atual momento da integração europeia, com contributos de docentes e investigadores da área das ciências sociais e humanas, ligados a diferentes faculdades e centros de investigação da Universidade de Coimbra, mas também de outros centros do saber. A obra apresenta uma reflexão sobre a construção do projeto europeu, situada no espaço e no tempo. Olhando para os últimos quarenta anos de ensino destas temáticas na Universidade de Coimbra (UC), oferece, inicialmente, uma reflexão sobre o contributo desta Casa de saber para o entendimento da União Europeia, quer em Portugal, quer noutros pontos do globo. A partir do mapeamento e da reflexão sobre a atividade letiva e de investigação das Faculdades de Direito, Economia e Letras da UC, procura apresentar ao público uma historiografia do percurso dos “estudos europeus” em Coimbra, nas suas múltiplas perspetivas e sensibilidades.
- 14 May 2024
- Published by Edward Elgar Publishing
- p. 107-127
Recognition - a methodology without a method?
If recognition as a methodology of private international law is nowadays almost undisputed, the way it works and its effects have not reached the same level of stabilisation. With the present contribution, we aim to analyse the overall strengths of recognition but also dwell on the critical points that still hinder the full effectiveness of this legal instrument. Our purpose is to contribute to the consolidation of a recognition method (or methods) that are structured enough to solve PIL situations, based on wholesome principles and on concrete steps to be taken, in correlation with the main concerns and values that are embedded in private international law situations.
- 14 May 2024
- Published by Edward Elgar Publishing
- p. 107-127
Recognition - a methodology without a method?
If recognition as a methodology of private international law is nowadays almost undisputed, the way it works and its effects have not reached the same level of stabilisation. With the present contribution, we aim to analyse the overall strengths of recognition but also dwell on the critical points that still hinder the full effectiveness of this legal instrument. Our purpose is to contribute to the consolidation of a recognition method (or methods) that are structured enough to solve PIL situations, based on wholesome principles and on concrete steps to be taken, in correlation with the main concerns and values that are embedded in private international law situations.
- 1 January 2024
- Published by Coimbra University Press
- p. 113-125
Captura de mais valias urbanísticas em Portugal
- 1 January 2024
- Published by Coimbra University Press
- p. 113-125
Captura de mais valias urbanísticas em Portugal
- Open Access
- 29 November 2022
- Published by Universidad Externado de Colombia in Revista Digital de Derecho Administrativo
- No. 29,p. 115-131
La vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19
La adopción de importantes medidas relativas a la vivienda en Portugal ocurrió en los años 2018 y 2019, antes del período en que comenzó a manifestarse la pandemia de SARS-COV-2. Por lo tanto, aunque esas medidas trataron de regular con perspectivas diversas dimensiones del derecho a la vivienda, no estaban totalmente preparadas y en un estado de concreción tal que permitiera una reacción oportuna a los cambios que trajo la crisis sanitaria por covid-19. Así, este escrito se propone analizar la intersección entre las nuevas demandas provocadas por la pandemia y las respuestas jurídicas con incidencia en el mercado de la vivienda en Portugal.
- 29 November 2022
- Published by Universidad Externado de Colombia in Revista Digital de Derecho Administrativo
- No. 29,p. 115-131
Open AccessLa vivienda en Portugal y la pandemia por covid-19
La adopción de importantes medidas relativas a la vivienda en Portugal ocurrió en los años 2018 y 2019, antes del período en que comenzó a manifestarse la pandemia de SARS-COV-2. Por lo tanto, aunque esas medidas trataron de regular con perspectivas diversas dimensiones del derecho a la vivienda, no estaban totalmente preparadas y en un estado de concreción tal que permitiera una reacción oportuna a los cambios que trajo la crisis sanitaria por covid-19. Así, este escrito se propone analizar la intersección entre las nuevas demandas provocadas por la pandemia y las respuestas jurídicas con incidencia en el mercado de la vivienda en Portugal.
- 1 December 2020
- Published by Universidade Lusofona in De Legibus Revista de Direito
- p. 28
ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
- 1 December 2020
- Published by Universidade Lusofona in De Legibus Revista de Direito
- p. 28
ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO
O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
- 1 January 2020
- Published by Coimbra University Press
- p. 25-37
Planos Municipais de Defesa da Floresta: Procedimentos de Elaboração e Dinâmica
- 1 January 2020
- Published by Coimbra University Press
- p. 25-37
Planos Municipais de Defesa da Floresta: Procedimentos de Elaboração e Dinâmica