Flávio João Adulai Bari

O objeto de estudo deste trabalho é a responsabilidade civil das plataformas de mídia social na disseminação de fake news, um tema que tem ganhado cada vez mais relevância no cenário digital atual. O principal objetivo da pesquisa foi analisar as lacunas na legislação brasileira, especialmente no que diz respeito ao Marco Civil da Internet, à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ao Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como Lei das Fake News. Para isso, foram adotados procedimentos metodológicos qualitativos, com uma abordagem bibliográfica e documental, investigando artigos acadêmicos, decisões judiciais, legislações e projetos de lei relacionados ao tema. A pesquisa também se apoiou em uma análise crítica das propostas legislativas em andamento e das limitações da regulamentação atual. Ao longo do estudo, ficou claro que, embora o Marco Civil da Internet tenha estabelecido importantes diretrizes para a internet no Brasil, ele ainda não é suficiente para responsabilizar as plataformas de forma eficaz, especialmente no que diz respeito à propagação de desinformação. O Projeto de Lei 2630/2020 surge como uma tentativa de preencher essas lacunas, mas enfrenta desafios em equilibrar a proteção contra fake news com a preservação dos direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e a privacidade. Em conclusão, a pesquisa sugere que, para que a regulamentação seja eficaz, é necessário um novo marco legal que responsabilize as plataformas de forma proativa, com medidas claras e eficazes de moderação de conteúdo, sem comprometer os direitos essenciais dos cidadãos.

O estudo examina como a responsabilidade civil se projeta diante de conteúdos criados por Inteligência Artificial (IA). A primeira parte apresenta os fundamentos clássicos da responsabilidade, retomando elementos centrais como culpa, dano e nexo causal, e mostrando como eles se adaptaram a novas situações de risco. Em seguida, observa-se o quadro normativo brasileiro - Código Civil (CC), Marco Civil da Internet, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Código de Defesa do Consumidor (CDC) -, diplomas importantes, mas que não dão conta da autonomia dos sistemas inteligentes. A pesquisa adotou como metodologia a revisão bibliográfica e normativa, apoiada em doutrina e legislação, a fim de verificar se o modelo jurídico vigente responde às demandas tecnológicas. Os resultados apontam lacunas que fragilizam a reparação de danos. O trabalho conclui pela urgência de atualizações legislativas capazes de alinhar proteção de direitos e inovação.

Publique seu artigo científico em Revista. Publicação de artigos. Pesquisa científica. Relatos de experiência. Pesquisa Bibliográfica. TCC. Dissertação. Tese.

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