Deborah Soares Dallemole
Current Organizations / Institutes
The organizations/institutes from the scholar's latest article
Deborah Soares Dallemole has a total of 5 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Ana Paula Motta Costa
Universidade Federal do Rio Grande do Sul, Brasil
3 shared publications - Gabriela Brant
Federal University of Rio Grande do Sul
2 shared publications - Carolina de Menezes Cardoso Pellegrini
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS - Porto Alegre/RS
1 shared publication - Lucas Souto Bolzan
Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS
1 shared publication Vinícius Letti Flores
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 1 July 2025
- Published by Universidad de Los Hemisferios in Ius Humani. Law Journal
- Vol. 14 (1) , 531-567
The principle of exceptionality in Canada’s, Brazil’s and Costa Rica’s juvenile pre-trial detention
This research analyzes the institute of socio-educational pre-trial detention (PTD) and its relationship with the guiding principles of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), in particular, the principle of exceptionality, which characterizes this measure with the nature of ultima ratio. The hypothesis raised was that, currently, there is an expansive application of the PTD beyond the legal possibilities caused by the imprecision of the legislation that governs the institute. In order to reach such an understanding, a comparative analysis was developed, whose object was the juvenile legislation of Canada and Costa Rica compared to Brazilian regulations, as these first two have a restrictive view of state power. It was observed, in the legislative field, that the Latin American legislation analyzed has a more principled nature ‒with the direct naming of such notions, but without directly including them in the material content of its norms‒, while Canada has a legislation which absorbed such precepts in its articles, increasing the requirements for the determination of PDT and restricting the space for discretionary action by judges. In conclusion, it was found that there is a maintenance of the guardianship logic in the Brazilian legislation with the understanding that incarceration solves the problems (often of a social nature) related to the commitment of criminal infractions. Therefore, it is understood that the way in which the principle of exceptionality was incorporated into Brazilian legislation allows for spaces of judicial discretion and application of the restriction of freedom prior to the sentence in a broader way.
- 1 July 2025
- Published by Universidad de Los Hemisferios in Ius Humani. Law Journal
- Vol. 14 (1) , 531-567
Open AccessThe principle of exceptionality in Canada’s, Brazil’s and Costa Rica’s juvenile pre-trial detention
This research analyzes the institute of socio-educational pre-trial detention (PTD) and its relationship with the guiding principles of the Brazilian Child and Adolescent Statute (ECA), in particular, the principle of exceptionality, which characterizes this measure with the nature of ultima ratio. The hypothesis raised was that, currently, there is an expansive application of the PTD beyond the legal possibilities caused by the imprecision of the legislation that governs the institute. In order to reach such an understanding, a comparative analysis was developed, whose object was the juvenile legislation of Canada and Costa Rica compared to Brazilian regulations, as these first two have a restrictive view of state power. It was observed, in the legislative field, that the Latin American legislation analyzed has a more principled nature ‒with the direct naming of such notions, but without directly including them in the material content of its norms‒, while Canada has a legislation which absorbed such precepts in its articles, increasing the requirements for the determination of PDT and restricting the space for discretionary action by judges. In conclusion, it was found that there is a maintenance of the guardianship logic in the Brazilian legislation with the understanding that incarceration solves the problems (often of a social nature) related to the commitment of criminal infractions. Therefore, it is understood that the way in which the principle of exceptionality was incorporated into Brazilian legislation allows for spaces of judicial discretion and application of the restriction of freedom prior to the sentence in a broader way.
- Open Access
- 30 August 2024
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 24 (2) , 647-661
As condições sanitárias da internação socioeducativa: a possibilidade de atingir o princípio educativo em ambientes insalubres
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar os possíveis impactos das condições físicas das unidades de internação socioeducativa na execução do princípio educativo. A pesquisa é realizada através do método dedutivo e parte de uma análise acerca da situação jurídica dos adolescentes internados, buscando-se compreender quais são as finalidades da medida socioeducativa, e como deve ser entendido e inserido o princípio educativo neste contexto. Aborda-se também as compreensões acerca do processo pedagógico ou educacional e a sua relação com o meio no qual se encontra o educando, para, assim, compatibilizar este ideal de educação com a presença do adolescente em instituição que pode ser classificada como total. A falta de condições estruturais adequadas nas unidades, assim como no caso da superlotação, representa importante obstáculo ao princípio educativo e à proteção integral dos direitos dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa com restrição de liberdade.
- 30 August 2024
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 24 (2) , 647-661
Open AccessAs condições sanitárias da internação socioeducativa: a possibilidade de atingir o princípio educativo em ambientes insalubres
O presente trabalho foi realizado com o objetivo de analisar os possíveis impactos das condições físicas das unidades de internação socioeducativa na execução do princípio educativo. A pesquisa é realizada através do método dedutivo e parte de uma análise acerca da situação jurídica dos adolescentes internados, buscando-se compreender quais são as finalidades da medida socioeducativa, e como deve ser entendido e inserido o princípio educativo neste contexto. Aborda-se também as compreensões acerca do processo pedagógico ou educacional e a sua relação com o meio no qual se encontra o educando, para, assim, compatibilizar este ideal de educação com a presença do adolescente em instituição que pode ser classificada como total. A falta de condições estruturais adequadas nas unidades, assim como no caso da superlotação, representa importante obstáculo ao princípio educativo e à proteção integral dos direitos dos adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa com restrição de liberdade.
- Open Access
- 28 August 2024
- Published by Universidade Federal do Rio Grande in JURIS - Revista da Faculdade de Direito
- Vol. 34 (1) , 97-110
Curricularização da educação sexual e a proteção integral de meninas crianças e adolescentes:
Este artigo aborda a inclusão da educação sexual na matriz curricular, com enfoque na perspectiva de gênero e a proteção de crianças e adolescentes. Parte-se da contextualização da educação no Brasil, explorando a teoria de gênero e sua relação com o desenvolvimento escolar. Em seguida, destaca-se a importância da educação sexual na prevenção da violência sexual e na gestão da precariedade menstrual, recomendando, ao final, a incorporação permanente da educação sexual no currículo, reconhecendo suas conexões cruciais com direitos fundamentais.
- 28 August 2024
- Published by Universidade Federal do Rio Grande in JURIS - Revista da Faculdade de Direito
- Vol. 34 (1) , 97-110
Open AccessCurricularização da educação sexual e a proteção integral de meninas crianças e adolescentes:
Este artigo aborda a inclusão da educação sexual na matriz curricular, com enfoque na perspectiva de gênero e a proteção de crianças e adolescentes. Parte-se da contextualização da educação no Brasil, explorando a teoria de gênero e sua relação com o desenvolvimento escolar. Em seguida, destaca-se a importância da educação sexual na prevenção da violência sexual e na gestão da precariedade menstrual, recomendando, ao final, a incorporação permanente da educação sexual no currículo, reconhecendo suas conexões cruciais com direitos fundamentais.
- Open Access
- 31 August 2023
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 23 (2) , 365-379
Análise dos direitos sociais, saúde, previdência e tributação regressiva na Constituinte brasileira de 1987 a partir da sociologia histórica
This research has as a starting point the fact that Brazil suffers from an unequal distribution of wealth, intending to understand in which ways the 1988’s tried – and in which failed – to secure that the social rights were effective, especially the rights to health and to social security. Utilizing the historic sociologic approach applied to Law, to comprehend the actors, interests and projects brought to the National Constituent Assembly of 1987, identifying the impasses to the creation of a taxation system able to sustain the load of social rights recognized. In conclusion, there was a contradiction between the bill of social rights and the design of the taxation system. The latter has privileged a regressive taxation, that penalizes those who have less wealth, putting difficulties to the overcoming of social inequality and to the broader effectiveness of the rights to wealth and social security. La investigación tiene como punto de partida el hecho de que Brasil sufre de una distribución desigual de ingreso, para comprender las formas en que el ordenamiento constitucional de 1988 buscó – y fracasó – garantizar la efectividad de los derechos sociales, en particular la salud y la seguridad social. Utilizando la sociología histórica aplicada al Derecho, se pretende comprender los actores, intereses y proyectos planteados en la Asamblea Nacional Constituyente de 1987, identificando los impasses para la creación de un sistema tributario capaz de sostener la carga de los derechos sociales. Se concluye que existió una contradicción entre el modelo de derechos sociales reconocidos y el diseño de la tributación en el país. Este favoreció la tributación regresiva, que penaliza a los de menor riqueza y obstaculiza la superación de las dificultades socioeconómicas y la realización más amplia de los derechos a la salud y la seguridad social. A pesquisa tem como ponto de partida o fato de que o Brasil sofre de uma desigual distribuição de renda, pretendendo-se compreender os modos pelos quais o ordenamento constitucional de 1988 buscou – e em quais falhou – garantir uma efetivação de direitos sociais, em especial a saúde e a previdência social. Utilizando-se a abordagem da sociologia histórica aplicada ao Direito, pretende-se compreender os atores, interesses e projetos trazidos na Assembleia Constituinte Nacional de 1987, identificando os impasses à criação de um sistema tributário capaz de sustentar a carga de direitos sociais reconhecidos. Conclui-se que houve uma contradição entre o modelo de direitos sociais reconhecidos e o desenho da tributação no país. Verifica-se que o sistema tributário privilegiou uma tributação regressiva, que penaliza os que detêm menor riqueza e coloca empecilhos à superação das dificuldades socioeconômicas e à concretização mais ampla dos direitos à saúde e à previdência social.
- 31 August 2023
- Published by Centro Universitario de Maringa in Revista Jurídica Cesumar - Mestrado
- Vol. 23 (2) , 365-379
Open AccessAnálise dos direitos sociais, saúde, previdência e tributação regressiva na Constituinte brasileira de 1987 a partir da sociologia histórica
This research has as a starting point the fact that Brazil suffers from an unequal distribution of wealth, intending to understand in which ways the 1988’s tried – and in which failed – to secure that the social rights were effective, especially the rights to health and to social security. Utilizing the historic sociologic approach applied to Law, to comprehend the actors, interests and projects brought to the National Constituent Assembly of 1987, identifying the impasses to the creation of a taxation system able to sustain the load of social rights recognized. In conclusion, there was a contradiction between the bill of social rights and the design of the taxation system. The latter has privileged a regressive taxation, that penalizes those who have less wealth, putting difficulties to the overcoming of social inequality and to the broader effectiveness of the rights to wealth and social security. La investigación tiene como punto de partida el hecho de que Brasil sufre de una distribución desigual de ingreso, para comprender las formas en que el ordenamiento constitucional de 1988 buscó – y fracasó – garantizar la efectividad de los derechos sociales, en particular la salud y la seguridad social. Utilizando la sociología histórica aplicada al Derecho, se pretende comprender los actores, intereses y proyectos planteados en la Asamblea Nacional Constituyente de 1987, identificando los impasses para la creación de un sistema tributario capaz de sostener la carga de los derechos sociales. Se concluye que existió una contradicción entre el modelo de derechos sociales reconocidos y el diseño de la tributación en el país. Este favoreció la tributación regresiva, que penaliza a los de menor riqueza y obstaculiza la superación de las dificultades socioeconómicas y la realización más amplia de los derechos a la salud y la seguridad social. A pesquisa tem como ponto de partida o fato de que o Brasil sofre de uma desigual distribuição de renda, pretendendo-se compreender os modos pelos quais o ordenamento constitucional de 1988 buscou – e em quais falhou – garantir uma efetivação de direitos sociais, em especial a saúde e a previdência social. Utilizando-se a abordagem da sociologia histórica aplicada ao Direito, pretende-se compreender os atores, interesses e projetos trazidos na Assembleia Constituinte Nacional de 1987, identificando os impasses à criação de um sistema tributário capaz de sustentar a carga de direitos sociais reconhecidos. Conclui-se que houve uma contradição entre o modelo de direitos sociais reconhecidos e o desenho da tributação no país. Verifica-se que o sistema tributário privilegiou uma tributação regressiva, que penaliza os que detêm menor riqueza e coloca empecilhos à superação das dificuldades socioeconômicas e à concretização mais ampla dos direitos à saúde e à previdência social.