Katyane Tabosa Mendes da Silva

O presente estudo tem como objetivo analisar normas relacionadas à legalidade do uso do reconhecimento facial na segurança pública, contribuindo para a preservação dos direitos fundamentais da pessoa humana. Foram adotados como critérios de seleção projetos de lei, leis e decretos relacionados à regulamentação, à garantia e à aplicação do reconhecimento facial na segurança pública. Como critérios de exclusão, desconsideraram-se normas sem relação com o tema ou editadas antes de 2018, marco da proteção de dados no Brasil com a promulgação da Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Foram encontrados diversos projetos de lei, leis e decretos voltados à regulamentação dessa tecnologia, considerando sua relevância para a segurança pública. Observou-se, entretanto, a existência de lacunas normativas referentes ao uso de tecnologias biométricas. Apesar disso, há projetos legislativos em tramitação destinados à normatização específica dessa tecnologia. No que se refere aos direitos humanos, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um avanço inicial na proteção de dados pessoais, apresentando progressos quanto à sua aplicabilidade. As propostas legislativas analisadas demonstram a necessidade de uma legislação específica que oriente o uso responsável do reconhecimento facial como instrumento de segurança pública e proteção dos direitos dos cidadãos.

Introduction: Violence against women is an evil that affects the dignity, well-being and lives of victims as well as their families and society as a whole. Facing it is a commitment that everyone must make to guarantee the common good and that everyone, without exception, has essential rights. Objective: To present the evolution of laws protecting women and their regulation in the face of violence, and the guarantees of rights they bring. Method: This is a bibliographic review of the literature, presenting data collection carried out from secondary sources of laws that deal with the topic of violence against women and protection of women, experiencing the adjustments of jurisprudence to each new situation encountered and the application of protection and prevention over time, experiencing the struggle to protect the causes and prevention measures of violence against women. The search strategy was based on the principle of comprehensiveness, for this reason, secondary sources extracted from law books and government websites that portray legislation extracted from Scielo and the Federal Senate were used in the database. Results: Numerous laws have emerged to provide legal protection for women in Brazilian legislation and, consequently, gender equality. Among them is the Maria da Penha Law, a legal device of a procedural and non-material nature that aims at equality between men and women, and defines five forms of violence against women. Conclusion: An evolution was observed in the Laws protecting women and their regulation in the face of violence, an evil that affects the dignity and well-being of victims, as well as society. Introducción: La violencia contra las mujeres es un mal que afecta la dignidad, el bienestar y la vida de las víctimas, así como de sus familias y de la sociedad en su conjunto. Afrontarlo es un compromiso que todos debemos asumir para garantizar el bien común y que todos, sin excepción, tengan derechos esenciales. Objetivo: Presentar la evolución de las leyes que protegen a las mujeres y su regulación frente a la violencia, y las garantías de derechos que conllevan. Método: Se trata de una revisión bibliográfica de la literatura, presentando la recolección de datos realizada a partir de fuentes secundarias de leyes que abordan el tema de la violencia contra las mujeres y la protección de las mujeres, experimentando los ajustes de la jurisprudencia a cada nueva situación encontrada y la aplicación de la protección. y la prevención en el tiempo, viviendo la lucha por proteger las causas y medidas de prevención de la violencia contra las mujeres. La estrategia de búsqueda se basó en el principio de exhaustividad, por esta razón, en la base de datos se utilizaron fuentes secundarias extraídas de libros de derecho y sitios web gubernamentales que retratan la legislación extraída de Scielo y del Senado Federal. Resultados: Han surgido numerosas leyes para brindar protección jurídica a las mujeres en la legislación brasileña y, en consecuencia, igualdad de género. Entre ellas se encuentra la Ley Maria da Penha, un dispositivo jurídico de carácter procesal e inmaterial que apunta a la igualdad entre hombres y mujeres, y define cinco formas de violencia contra las mujeres. Conclusión: Se observó una evolución en las Leyes que protegen a las mujeres y su regulación frente a la violencia, mal que afecta la dignidad y el bienestar de las víctimas, así como de la sociedad. Introdução: A violência contra a mulher é um mal que afeta a dignidade, o bem-estar e a vida das vítimas bem como da família e de toda a sociedade. Enfrentá-la é um compromisso que todos devem assumir para garantir o bem comum e que todos sem exceção tenham direitos essenciais. Objetivo: Apresentar a evolução das leis de proteção à mulher e sua regulação perante a violência, e as garantias de direito que as mesmas trazeme. Método: Trata-se de uma revisão bibliográfica da literatura, apresentando coleta de dados realizados a partir de fontes secundárias das leis que tratam do tema violência contra mulher e proteção da mulher, vivenciando as adequações da jurisprudência a cada nova situação encontrada e a aplicação da proteção e prevenção ao longo do tempo, vivenciando a luta de proteção as causas e medidas de prevenção da violência contra mulher. A estratégia de busca baseou-se no princípio de abrangência, por esse motivo, foi utilizado na base de dados, fontes secundárias extraídas de livros de direito e sites governamentais que retratam sobre legislação extraída da Scielo e do Senado Federal. Resultados: Inúmeras leis surgiram para proporcionar a proteção jurídica das mulheres na legislação brasileira e, por conseguinte a igualdade dos sexos. Dentre elas encontra-se a Lei Maria da Penha é um dispositivo jurídico de natureza processual e não material que visa à igualdade entre homens e mulheres, e define cinco formas de violência contra a mulher. Conclusão: Observou-se uma evolução das Leis de proteção à mulher e sua regulação perante a violência, mal que afeta a dignidade e o bem-estar das vítimas, bem como da sociedade.