LJLaerte Poras Junior

Laerte Poras Junior

*This is an algorithmically generated author record based on publicly available information.

Current Organizations / Institutes

The organizations/institutes from the scholar's latest article


Laerte Poras Junior has a total of 5 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Tema 217 do STJ e as interpretações extensivas para se obstar o direito à equiparação tributária de estabelecimentos assistenciais de saúde a hospitais

    by Laerte Poras Junior

    Com o advento do Tema 217, do Superior Tribunal de Justiça, expressiva quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde passou a ter a possiblidade de considerável redução nos valores devidos a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, bem como, por consequência, reaver os valores comprovadamente pagos a maior desses dois tributos até os últimos cinco anos e devidamente atualizados pela taxa SELIC. Diante dessa nova realidade, o Fisco Federal, preocupado com o impacto negativo nos recolhimentos tributários e as consequentes repetições de indébito, tomou como medida administrativa o de estender a interpretação do conceito serviços hospitalares prolatada pelo STJ no Tema 217 e, assim, reduzir a quantidade de estabelecimentos assistenciais de saúde detentores do direito de equiparação tributária a hospitais. Desta forma, como o presente assunto envolve a classe médica empresarial, este estudo se inicia com um suscinto trânsito pelos conceitos básicos do Direito Tributário e, como objeto principal, entender qual foi essa interpretação extensiva e indevida adotada, tanto pela Receita Federal como em decisões judiciais, que afrontam o direito de redução tributária dos contribuintes proporcionado pelo STJ. Por fim, diante da atual reforma tributária, torna-se imprescindível entender as novas vertentes tributárias e qual será a repercussão em face do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

  • Open Access

    A Constitucionalização do Direito Humano e Fundamental à Saúde na História das Constituições do Brasil (1824-1988)

    by Leonardo Delatorre Leite, Leonel Joseph, Fabio Llimona, Theodoro Balducci De Oliveira, Laerte Poras Junior, Silvio Gabriel Serrano Nunes

    A trajetória do constitucionalismo brasileiro constitui uma ferramenta crucial para compreender o Brasil, desde o século XIX até os séculos XX e XXI. Ao longo desse percurso, o país vivenciou avanços e retrocessos no campo constitucional, refletindo as oscilações nos princípios democráticos e no fortalecimento dos direitos fundamentais. Esse legado histórico-constitucional oferece a base para projetar um futuro de contínuo aperfeiçoamento institucional e federativo, com o objetivo de fortalecer os valores republicanos e responder às demandas cada vez mais complexas da democracia, entre as quais se destaca a universalização do direito à saúde. A promulgação da Constituição Cidadã de 1988 marcou um ponto decisivo ao consagrar formalmente o direito à saúde como universal. O Sistema Único de Saúde (SUS), nascido das lutas sociais e dos debates encabeçados pelo movimento sanitarista brasileiro, institucionalizou o acesso universal à saúde, integrando setores amplos da sociedade que, por conta de sua vulnerabilidade econômica e social, teriam sido marginalizados de um direito humano fundamental.