MCMariana Barbosa Cirne

Mariana Barbosa Cirne

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Mariana Barbosa Cirne has a total of 17 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    OIT 169, Comunidades Tradicionais e STF: consolidando direitos humanos

    by Mariana Barbosa Cirne, Sara Pereira Leal

    Vinte e oito povos e comunidades tradicionais foram reconhecidos pela Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais no Brasil. Apesar disso, ainda enfrentam dificuldades para exercer seus direitos humanos. Diante disso, pesquisa busca compreender como o Supremo Tribunal Federal (STF) tem aplicado os direitos previstos na Convenção nº 169 da OIT, especialmente o direito à consulta livre, prévia e informada (CLPI), às comunidades tradicionais não indígenas, como quilombolas e fundo e fecho de pasto. Embora o STF tenha reconhecido a supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos, verifica-se que a sua jurisprudência ainda se concentra majoritariamente nos povos indígenas. A metodologia adotada é bibliográfica e documental, com base em decisões do STF. Os resultados demonstram que há 3 decisões recentes – ADIs 3239, 4269 e 5783 – que sinalizam o reconhecimento progressivo da CLPI e do direito ao território para essas comunidades. Conclui-se, portanto, que a consolidação dos direitos humanos previstos na Convenção nº 169 da OIT, para além dos povos indígenas, é fundamental para efetivar a justiça socioambiental e étnico-racial no Estado brasileiro.

  • LIÇÕES DAS NORMAS ESTADUAIS PARA A CRIAÇÃO DE UMA LEI NACIONAL DE DEFESA E PRESERVAÇÃO DO BIOMA CERRADO

    by Mariana Barbosa Cirne, Sara Pereira Leal

    O Cerrado é o segundo maior bioma brasileiro. Carece, contudo, de uma legislação própria de defesa e preservação a nível nacional. Diante disso, o objetivo deste trabalho é examinar as leis estaduais específicas para preservação do bioma nos 12 estados que o compõem para contribuir com a construção de uma proteção nacional. Elegeu-se as legislações dos estados de Goiás, São Paulo e do Distrito Federal, para analisar os instrumentos legais previstos para a proteção ao bioma. A pesquisa é exploratória, baseada em uma avaliação quantitativa e qualitativa da legislação examinada. Como marco teórico adota a concepção de racionalidade ambiental de Enrique Leff. O estudo conclui que, embora existam normas relevantes em alguns estados, os instrumentos legais são fragmentados e variam significativamente de uma região para outra, o que gera desafios para uma proteção coesa do Cerrado como um todo. Destaca-se, ainda, que os estados analisados preveem diversos mecanismos de proteção, mas que essas previsões não estão uniformizadas entre os entes federativos, o que reforça a necessidade de uma regulamentação federal que consolide e harmonize essas diretrizes. A partir dessa análise, defende-se que a criação de uma legislação nacional unificada é fundamental para garantir uma proteção mais abrangente do Cerrado, tendo como base os instrumentos já previstos em leis estaduais.

  • Open Access

    A DEFESA JURÍDICA DO CERRADO NO PLANO FEDERAL: ANÁLISE DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DO CÓDIGO FLORESTAL

    by Sara Pereira Leal, Mariana Barbosa Cirne

    O cerrado é o segundo maior bioma do Brasil, onde nascem importantes bacias hidrográficas brasileiras. Todavia, a sua proteção legal está aquém do necessário. Não há norma de proteção específica, dependendo o bioma de legislações genéricas de proteção ambiental. Nesse sentido, é necessário examinar o arcabouço normativo no nível federal, especialmente a Política Nacional do Meio Ambiente e o Código Florestal, normas relevantes na governança ambiental pátria. Para atingir os objetivos da pesquisa, a metodologia empregada combinou estudo bibliográfico e análise documental (normas e jurisprudência). Conclui-se que o arcabouço infraconstitucional federal possui potencial protetivo relevante, mas não suficiente, para assegurar a tutela adequada do Cerrado. A proteção existente é indireta, genérica e marcada por compromissos com a lógica desenvolvimentista, o que limita sua eficácia diante das pressões econômicas, da expansão da fronteira agrícola e das mudanças no uso do solo.

  • Open Access

    TRANSPARÊNCIA OU SIGILO: LIMITES PARA A ATIVIDADES DE INTELIGÊNCIA BRASILEIRA A PARTIR DO MODELO DE RACIONALIDADE LEGISLATIVA DE ATIENZA

    by Mariana Barbosa Cirne

    Resumo. O Estado brasileiro tem o dever de ser transparente. A Lei de acesso à informação (LAI) materializou essa escolha constitucional. Apesar disso, o embate entre transparência e sigilo das atividades de inteligência permanece atual. A partir do modelo de racionalidade legislativa de Manuel Atienza, este artigo pretende discutir os limites da argumentação jurídica quanto ao reconhecimento de um sigilo específico para as atividades brasileiras de inteligência após a edição da Lei de Acesso à Informação. Por meio de revisão bibliográfica, jurisprudencial e documental, pretende-se contribuir com o debate por meio do estudo dos argumentos do processo legislativo da LAI. Como resposta, foi possível perceber que não há espaço para reconhecer um sigilo eterno para a ABIN. Isso só seria viável por meio de uma alteração legislativa. Com este estudo, busca-se endossar a publicidade como regra e o sigilo exceção por meio do estudo do debate argumentativo do processo legislativo. Aproxima-se o Direito da Política. Almeja-se melhorar a prática do Direito e fortalecer a noção de democracia.

  • Open Access

    Acesso à informação e bulas de agrotóxicos: um estudo sobre a falta de impacto da transparência (2012-2020)

    by Mariana Barbosa Cirne, Marcio Camargo Cunha Filho

    A Lei n. 12.527/2011 inaugurou um novo regime jurídico de transparência ao permitir ao cidadão o acesso à informação pública. Contudo, mais de dez anos de sua aprovação, ainda são escassos os estudos empíricos sobre seus impactos em políticas públicas. O objetivo desse artigo é responder parcialmente a seguinte pergunta: a transparência pública pode efetivamente impactar a elaboração de polílticas públicas? Buscaremos responder essa pergunta analisando se, e como, a transparência passiva influenciou, no período proposto, políticas sobre agrotóxicos. A partir do estudo dos precedentes da Controladoria-geral da União, analisamos inicialmente as 203 decisões da CGU que envolviam o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), com o intuito de compreender a relação entre transparência e modificação de políticas públicas entre 2012 e 2020; posteriormente, passou-se ao estudo aprofundado de 20 dessas decisões que diziam respeito especificamente a agrotóxicos. Após a análise dos dados e da revisão bibliográfica, a pesquisa concluiu que as dificuldades de delimitação entre os conceitos de “informação pública” e “informação privada” têm como consequência a falta de atuação mais efetiva na disponibilização de informações que se encontram nas fronteiras entre esses dois conceitos. A consequência disso é uma limitação do potencial transformador da transparência, e até mesmo uma regressão em termos da política pública de controle de agrotóxicos. Com a edição da IN nº 16/2017, o MAPA repassou às empresas o dever de disponibilizar os rótulos e bulas no sistema Agrofit em até vinte dias após a concessão do registro, controlando as obrigações de transparência. O artigo pretende, com pesquisa empírica sobre bulas de agrotóxicos, chamar atenção para uma ilustração dos impactos decorrentes da redução da transparência.

  • Open Access

    CONSTITUCIONALISMO ABUSIVO, DESCONSTRUÇÃO DAS POLÍTICAS AMBIENTAIS DE 2019–2022 E LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA E CLIMÁTICA

    by Mariana Barbosa Cirne, Sara Pereira Leal

    O Poder Executivo federal desconstruiu suas políticas públicas ambientais no período de 2019 a 2022. O desmonte ocorreu por meio de decretos presidenciais e de medidas provisórias. O constitucionalismo abusivo trata do uso excessivo de mecanismos legais para a desconstrução de políticas públicas legítimas. O art. 225 da Constituição estabelece como dever estatal a proteção ambiental e climática para as presentes e futuras gerações. Neste cenário, os litígios estratégicos e climáticos podem ser uma resposta a este fenômeno e um possível mecanismo de contenção. Neste contexto, este artigo analisará se a gestão do Poder Executivo federal, de 2019 a 2022, pode ser considerada constitucionalismo abusivo e se a atuação da litigância climática e estratégica poderia ajudar a conter seus efeitos nefastos. Por meio de pesquisa quantitativa, usando revisão de literatura e levantamento de dados normativos e jurisprudenciais, o trabalho estudou 10 decretos e 02 medidas provisórias, a partir da visão do constitucionalismo abusivo de David Landau. Em resposta, analisou 17 litígios propostos no Supremo Tribunal Federal como reação à atuação do Poder Executivo. Concluiu que houve o constitucionalismo abusivo episódico e seus efeitos só não foram piores ante as respostas de contenção do Poder Judiciário. Foram seis liminares de 2019 a 2022. A propositura das ações ensejou respostas do Poder Executivo em 2023. Com essa pesquisa, busca-se chamar atenção para instrumentos de contenção ao uso abusivo do direito constitucional e a reafirmação da proteção ao meio ambiente e ao clima do art. 225 da Constituição de 1988.

  • Open Access

    A regulamentação das fake news e o diálogo institucional entre Poderes

    by Mariana Barbosa Cirne, Luiz Felipe Ferreira dos Santos

    This paper investigated whether there are proposals for regulations from the federal Executive, Legislative, and Judicial branches regarding fake news and whether there would be an institutional dialogue between them, as advocated by Conrado Hubner, to protect fundamental rights. The methodology used was deductive, qualitative, using a bibliographic review and documentary survey through nine requests of information. The research concluded that all branches recognize the importance of disinformation; however, each of them addresses it differently, with varying emphases. The Executive Branch focuses on consumer rights, democracy and the protection of children and adolescents. The Legislative Branch emphasizes criminal law and personality rights. The Judiciary Branch seems more connected to democracy and electoral issues. This study revealed the lack of dialogue between the powers, which deserves to be reviewed to contribute to a more systematic and effective approach in dealing with the matter. Este trabalho pesquisou se existem propostas de regulamentações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário federais sobre fake news e se haveria um diálogo institucional entre eles, defendido por Hubner, para proteger os direitos fundamentais. A metodologia foi dedutiva, de cunho qualitativo, com uso de revisão bibliográfica e levantamento documental por meio de 9 pedidos de acesso à informação. A pesquisa concluiu que todos os poderes reconhecem a importância da desinformação, contudo, cada um deles a aborda de forma distinta. O Poder Executivo está voltado ao direito do consumidor, à democracia e à proteção da criança e do adolescente. O Poder Legislativo enfatiza o direito penal e de personalidade. O Judiciário parece mais conectado com a democracia e os impactos eleitorais. Percebeu-se, com este estudo, a ausência de diálogo entre os poderes, o que merece ser revisto para contribuir para uma abordagem mais sistemática e eficaz no tratamento da matéria.

  • Open Access

    Política antimanicomial do Poder Judiciário e a sustação de Atos Normativos pelo Congresso Nacional: tensões e convergências na argumentação entre poderes

    by Bruno Ávila da Mata Sampaio, Mariana Cirne

    A Resolução n. 487, de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, estabeleceu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. No entanto, essa resolução gerou controvérsias, reverberadas institucionalmente, em especial no Poder Legislativo, o que levou à apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, cujo objetivo é sustar seus efeitos. O presente trabalho teve por objetivo contrastar a argumentação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em relação à constitucionalidade de decretos legislativos que pretendem sustar resoluções do Conselho Nacional de Justiça e, mais especificamente, ao Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023. A metodologia usada nesta pesquisa foi dedutiva, de cunho qualitativo, com o uso das técnicas de análise documental e de revisão bibliográfica. Foi constatada uma considerável convergência na argumentação dos Poderes Executivo e Judiciário, que apoiaram a resolução do Conselho Nacional de Justiça. No entanto, no Poder Legislativo, embora tenha havido manifestações minoritárias, a única manifestação oficial foi divergente. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados entendeu que a resolução do Conselho Nacional de Justiça é inconstitucional, pois usurpa competência legislativa do Congresso Nacional. No mesmo sentido, a Presidência da Câmara dos Deputados permitiu a tramitação regular do Projeto de Decreto Legislativo n. 81/2023, indicando que não o considerou evidentemente inconstitucional, divergindo em especial do entendimento do Poder Judiciário. Neste caso, os diálogos institucionais não contribuíram com a efetivação de direitos fundamentais.

  • Open Access

    RACISMO AMBIENTAL NO BRASIL: Um olhar sobre o acesso desigual ao saneamento básico através dos dados do censo de 2022

    by Mariana Barbosa Cirne, Marília Silva Oliveira de Sousa

    Este artigo investiga o impacto do racismo ambiental no acesso ao saneamento básico pela população negra no Brasil, com base nos dados do censo de 2022 do IBGE. Utilizando como marco teórico as perspectivas de Bullard sobre racismo ambiental e os pressupostos de raça de Sueli Carneiro, a pesquisa visa explorar as conexões entre o racismo estrutural e o meio ambiente. A metodologia empregada envolve análise quantitativa dos dados do censo demográfico de 2022 do IBGE e pesquisa bibliográfica. A problemática central levantada é: Como o racismo ambiental no Brasil afeta o acesso ao saneamento básico pela população negra, considerando os dados do censo de 2022 do IBGE? A implementação do novo marco legal do saneamento básico, de 2020 contribuiu para a redução da disparidade racial ao direito fundamental de acesso à água potável e saneamento básico para todas as comunidades? Os resultados revelam disparidades significativas nas condições de saneamento básico entre os diferentes grupos étnico-raciais da população brasileira. As considerações finais destacam a urgência de medidas para promover a igualdade de acesso ao saneamento básico, apontando desafios econômico-financeiros e a necessidade de políticas públicas sensíveis às disparidades regionais e raciais. Reconhecendo a importância do direito ambiental, é fundamental garantir que as leis sejam aplicadas de forma eficaz e equitativa para enfrentar o racismo ambiental e promover a justiça ambiental.


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    É POSSÍVEL UM DIÁLOGO INSTITUCIONAL NA DESCRIMINALIZAÇÃO POSSE DE MACONHA?

    by Ellen Cristine Alves de Melo, Mariana Barbosa Cirne

    Esse artigo analisa se é possível um diálogo institucional entre os Poderes Judiciário e Legislativo sobre a descriminalização da conduta de posse de maconha. Esse tema é relevante porque trata de tema de saúde pública, e de política criminal, muito pesquisado na academia. Discute, ainda, caminhos para a crise da separação de poderes. Com esse estudo, busca-se responder se: é possível um diálogo institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário no julgamento do RE nº 635659, com repercussão geral reconhecida (Tema 506), e na PEC/45/2023, para tratar da descriminalização da maconha? Para respondê-la, analisou, de um lado, a crise da legislação, e de outro, a supremocracia. Defende o diálogo institucional defendido por Conrado Hubner Mendes, como um possível caminho entre os extremos, a partir da argumentação jurídica. A pesquisa detém natureza qualitativa, empírica, com o uso de pesquisa bibliográfica, levantamento documental das manifestações e justificativas legislativas para a PEC nº 45, de 2023, pedidos de acesso à informação aos poderes, das decisões do STF, e da busca nos sites de notícias do STF e do Senado Federal sobre a posição das instituições. Concluiu que não existe um diálogo entre os poderes sobre o tema da descriminalização da maconha. As discussões se centram no reforço de suas próprias competências institucionais, sem abertura para os temas constitucionais envolvidos. Ao agregar pesquisas acadêmicas sobre o tema, e apresentar a ausência de diálogo, espera-se contribuir com uma mudança de postura entre os poderes, que possa garantir de maneira mais efetiva os direitos fundamentais.