Reginaldo Inojosa Carneiro Campello

Este artigo analisa os fatores que contribuem para a impunidade nos casos de violência sexual contra a mulher no Brasil, à luz dos desafios enfrentados na implementação de uma proteção integral. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa e exploratória, baseada em revisão bibliográfica e análise documental de legislações, dados oficiais e relatórios institucionais. Os resultados evidenciam que, embora o país possua um arcabouço jurídico robusto incluindo leis como a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a Lei nº 13.718/2018, a efetivação dessas normas é limitada por fatores como a subnotificação, a revitimização, a ausência de profissionais capacitados e a desarticulação das políticas públicas. Além disso, a cultura do estupro e a naturalização da violência sexual reforçam a impunidade e dificultam o acesso à justiça. Conclui-se que a superação desses entraves requer a integração entre os poderes públicos, investimentos estruturais, capacitação profissional contínua e ações educativas para promover a igualdade de gênero e garantir a efetivação dos direitos das mulheres.

Frente à pandemia de Covid-19 no Brasil e às medidas sanitárias de isolamento social para diminuição da transmissibilidade do vírus, este artigo visa comparar os percentuais de perícias traumatológicas, sexológicas e necroscópicas realizadas entre os anos de 2018 e 2019 e os anos de 2021 e 2022. A pesquisa foi realizada no Instituto de Medicina Legal de Petrolina/PE, com consulta aos laudos periciais daquele IML, confeccionados no Sistema de Gestão de Laudos (GDL) das Perícias Médico-Legais do estado dePernambuco. Os resultados apontam para diferenças estatisticamente significantes entre o número de necropsias e de exames em pessoas vivas, tendo este último decréscimo significativo no biênio pandêmico. Destaca-se, ainda, o aumento de necropsias em pessoas vítimas de homicídio do sexo feminino, bem como do número vítimas de acidentes de trânsito. Conclui-se que, em comparativo ao período anterior, as medidas restritivas na pandemia podem ter impactado na demanda dos serviços pelo IML.

O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de neurodesenvolvimento caracterizada por déficits persistentes na comunicação, interação social e comportamentos adaptativos, apresentando ampla heterogeneidade clínica. No contexto brasileiro, a concessão de benefícios sociais para crianças diagnosticadas com TEA é um tema de crescente relevância, devido à complexidade dos critérios avaliativos e à necessidade de equidade nas decisões. Este estudo analisou a percepção dos peritos médicos do estado de Pernambuco sobre os processos relacionados a essa concessão, com especial atenção às ferramentas diagnósticas, e aos métodos avaliativos. Assim, por meio de uma pesquisa descritiva e transversal, foi adotada uma abordagem mista, combinando dados qualitativos e quantitativos. As variáveis analisadas incluem perfil socioeconômico e profissional, bem como o nível de conhecimento técnico e a utilização de protocolos padronizados. Os resultados revelam desafios significativos, como a subjetividade nos pareceres, ausência de capacitação contínua e limitada aplicação de instrumentos diagnósticos reconhecidos, fatores que resultam em inconsistências e dificuldades para garantir a justiça social na concessão dos benefícios. O estudo conclui que a implementação de diretrizes padronizadas, alinhadas aos avanços científicos sobre o TEA, e a oferta de capacitações técnicas contínuas são estratégias fundamentais para fortalecer as avaliações periciais. Essas medidas são essenciais para promover avaliações mais justas, equitativas e fundamentadas, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas e para o respeito aos direitos das crianças com TEA e suas famílias

Este artigo faz uma análise sobre a violência contra a mulher apontando os desdobramentos da legislação em torno desse tipo de violência de gênero que está em ascendência no Brasil. Utilizou-se o método dedutivo, bem como dogmático jurídico, analisando-se dados já comprovados e afirmados pela doutrina e aplicados pela jurisprudência. Ademais, utilizar-se-á a pesquisa bibliográfica crítica, sendo selecionados materiais atuais e fidedignos, e apenas colhidas informações de fontes detidos do alto índice de credibilidade. Verificou-se que As Leis Maria da Penha e do feminicídio são complementares. A lei inova Maria da Penha inova em alguns aspectos, como a prisão em flagrante do agressor e as medidas protetivas e ação integrada dos poderes públicos, visando a preservar a integridade física e psicológica da vítima. Já a Lei do Feminicídio age de forma mais efetiva na punição. Conclui-se que Apesar de tipificado na legislação vigente o feminicídio ainda ocorre de forma bem acentuada em sociedade, e a criminalização tem sido recorrente apesar de ainda ocorrer casos de violência, sendo os agressores punidos e a adoção de medidas protetivas a vítima para que novos fatos não ocorram, de forma a possibilitar mais prevenção através de políticas públicas de inclusão social.

No Brasil, o erro médico é definido como uma conduta inadequada, incluindo negligência e imprudência, que causa danos ao paciente. Se, por um lado, está o medo do médico de ser adequado, por outro, está o curto tempo em que o médico precisa tomar a decisão acerca de uma determinada conduta e salvar a vida de seu paciente. Esta revisão integrativa tem por objetivo compreender e caracterizar os erros médicos mais frequentes que são demandados judicialmente no território brasileiro. Esta revisão integrativa foi realizada através de busca nas bibliotecas virtuais e bases de dados Medical Literature Analysis and Retrieval System on Line (MEDLINE), Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS) e pela Scientific Electronic Library Online (SciELO). Os artigos selecionados abordaram demandas judiciais em saúde no Brasil, de 2013-2023.

O presente estudo teve por objetivo analisar os elementos probatórios considerados relevantes na decisão judicial em casos de estupro de vulnerável, o perfil isolado do agressor e da vítima, além do vínculo existente entre ambos. Tratou-se de uma pesquisa documental de natureza quanti-qualitativa. Os dados foram coletados no site público do Tribunal de Justiça do estado da Paraíba, no período de 01/01/2018 a 01/01/2023, resultando em um total de 216 acórdãos analisados. Com os dados coletados, foram realizadas análises estatísticas descritivas e inferenciais, aplicação do teste t de Student, procedimentos de bootstrapping e de regressão linear, buscando-se responder os objetivos do estudo. O resultado apontou que quanto mais elementos probatórios o caso tiver, maior será a pena do acoimado, apresentando influência estatisticamente significativa no tempo de pena, sendo p < 0,05. Os resultados também evidenciaram que 89,8% (194) das vítimas eram do sexo feminino, prevalecendo a condição de criança com menos de 12 anos de idade em 57% (121) das vítimas, correspondendo a média de idade das vítimas em aproximadamente 10 anos. O agressor em 98,6% (213) dos casos de estupro de vulnerável é do sexo masculino, predominando o vínculo intrafamiliar entre o agressor e a vítima, no total de 79,6% (172) dos processos analisados. O maior agressor de natureza intrafamiliar é o padrasto 16,7% (36). Concluiu-se que a relevância das provas nas decisões judiciais tem um impacto maior na pena quando são apresentadas ao juízo mais de um elemento probatório, o que foi estaticamente significativo, havendo a necessidade de instruir os operadores do direito a conduzirem as vítimas de forma capaz para produzir provas válidas e impactantes a formação do convencimento do Juiz sobre a prática do estupro de vulnerável para refugar a impunidade. Constatou-se que a confissão do Réu realmente teve um impacto na redução da pena do acoimado. Há atualmente a necessidade de promover a reflexão da sociedade em geral sobre a temática e ofertar subsídio, através dos dados analisados para elaboração de políticas públicas com objetivo de combater a violação sexual de crianças e adolescentes em idade imatura, além de realizar produções de campanhas de orientações em redes de televisão aberta e podcasts, para que as crianças possam identificar o que é o abuso sexual.

O presente artigo reflete as diferentes questões relacionadas a responsabilidade do cirurgião plástico diante das demandas judiciais, confrontando as sentenças com os laudos das perícias médicas, em busca do nexo de causalidade como parâmetro de aplicação da norma jurídica. Avalia ainda, os aspectos sensíveis da perícia em erro médico ou insatifação, como meio substancial capaz de fornecer ao juiz a contribuição técnica para a devida compreensão da problemática dessa natureza, haja vista a necessidade de conhecimento multiprofissional e interdisciplinar em áreas distintas: saúde e justiça.