Gilberto Alexandre Barbosa Moura

Introdução (com o objetivo): A Assistência Farmacêutica (AF) no Sistema Único de Saúde (SUS) transcende a mera dimensão logística de aquisição e distribuição de medicamentos, configurando-se como uma política pública transversal e estratégica para a garantia do direito à saúde, pautada nos princípios da integralidade e da equidade (1). Nos últimos anos, a consolidação da Política Nacional de Medicamentos (PNM) e do pacto federativo delegou aos municípios responsabilidades primordiais pela gestão da AF, exigindo estruturas adequadas para assegurar o acesso e promover o Uso Racional de Medicamentos (URM) (2). Observa-se que a eficácia da AF municipal é frequentemente condicionada por determinantes estruturais básicos apontados pelas normativas federais, como a institucionalização de instâncias de decisão técnica baseadas em evidências científicas, notadamente as Comissões de Farmácia e Terapêutica (CFT) (3), a adequação das condições sanitárias das Centrais de Abastecimento Farmacêutico (CAF) (4) e a fixação de farmacêuticos na gestão. No estado de Alagoas, a heterogeneidade demográfica e estrutural dos municípios exige que a gestão estadual desenvolva o adequado monitoramento institucional como indispensável ferramenta de governança. O objetivo deste trabalho é refletir sobre como essas variáveis impactam a resolutividade do serviço, fornecendo subsídios técnicos e estratégicos para o aprimoramento da rede assistencial do SUS em Alagoas. Descrição: Trata-se de um estudo de natureza descritiva e abordagem quanti-qualitativa, estruturado sob a forma de relato de experiência sobre o monitoramento institucional e avaliação em saúde. A observação contemplou dois cortes transversais distintos, referentes aos exercícios de gestão de 2023 e 2025, permitindo um acompanhamento comparativo da evolução dos serviços ao longo do período. A coleta de dados ocorreu por meio da extração de informações oriundas de formulários institucionais de autoavaliação, que compõem atividades de acompanhamento pela gestão estadual. As variáveis contemplaram: porte populacional; quantitativo e tempo de vinculação dos farmacêuticos; adequação sanitária das CAFs; status das CFTs e estimativas de abastecimento. O presente estudo prescinde de submissão ao CEP/CONEP, por tratar-se de análise retrospectiva de dados administrativos secundários e agregados (5). Embora o número de municípios respondentes tenha aumentado (n=68 em 2023; n=73 em 2025), a institucionalização das CFTs avançou minimamente, passando de 10 (14,4%) para apenas 12 (16,4%) municípios. Quanto às CAFs, embora 30% (n=22) dos municípios reportem conformidade elevada (81-100%), cerca de 25% (n=18) ainda operam com níveis críticos de adequação (0-25%), citando a ausência de climatização e prédios compartilhados como barreiras. Coordenadores à frente da AF por mais de 36 meses apresentaram processos de programação e controle de estoque mais efetivos em comparação aos gestores com menos de 12 meses de vinculação. Apesar de 51 municípios (69,8%) relatarem abastecimento entre 71-90%, o fato de 82% operarem sem CFT sugere uma gestão focada predominantemente na logística, em detrimento da seleção técnica baseada em evidências. Conclusão: A análise dos dois cortes transversais revelou uma estagnação crítica na governança técnica da AF municipal em Alagoas. O fortalecimento das CFTs, a ampliação da força de trabalho farmacêutica e estratégias municipais ou regionais de cooperação, podem contribuir para maior regularidade no acesso aos medicamentos essenciais.

Introdução (com o objetivo): A organização da Assistência Farmacêutica no Sistema Único de Saúde exige instrumentos capazes de orientar o ciclo da assistência farmacêutica.¹⁻⁴ Nesse contexto, a Relação Estadual de Medicamentos de Alagoas (RESME/AL) foi desenvolvida como ferramenta estratégica para consolidar os medicamentos utilizados na rede estadual, qualificar o acesso e subsidiar decisões de gestão baseadas em critérios técnicos, epidemiológicos e assistenciais.⁵⁻⁸ Essa construção dialoga com as recomendações nacionais e internacionais sobre listas de medicamentos essenciais, que devem considerar as necessidades prioritárias de saúde da população, o perfil epidemiológico, as evidências de eficácia e segurança, a disponibilidade nos serviços e a racionalidade no uso dos recursos públicos.³,⁵⁻⁷. Relatar o processo de construção da RESME/AL, descrevendo sua metodologia, os principais resultados alcançados e sua contribuição para a organização da Assistência Farmacêutica no estado. Descrição: Trata-se de um estudo descritivo, desenvolvido a partir do processo de elaboração da RESME/AL, coordenado pela Comissão de Avaliação de Tecnologias em Saúde e Grupo de Trabalho Multiprofissional. A construção ocorreu entre 2024 e 2025, por meio da análise dos medicamentos e insumos em uso na rede estadual, levantamento das demandas dos serviços de saúde, avaliação de solicitações de inclusão e exclusão, verificação da disponibilidade nos serviços, forma farmacêutica, concentração, classificação ATC, componente da Assistência Farmacêutica e local de dispensação. O processo contemplou os componentes Básico, Estratégico e Especializado, além de itens da rede hospitalar. A análise identificou 853 itens, distribuídos entre medicamentos e insumos organizados por componente da Assistência Farmacêutica, disponibilidade na rede estadual e classificação ATC. Em relação aos componentes, observou-se predominância de itens sem componente específico, vinculados à rede hospitalar (290), seguidos pelo Componente Especializado (279), Componente Básico (173), e Componente Estratégico (99). Também foram identificados classificados simultaneamente como Básico e Estratégico (10), Especializado e Estratégico (1) e Básico e Especializado(1). Quanto à disponibilidade na rede, a maior concentração ocorreu na Rede Hospitalar (464), seguida pelo CEAF (251), Atenção Primária (36), Atenção Primária Especializada (30) e as UDM (30). Pela classificação ATC, verificou-se maior concentração nos grupos J — anti-infecciosos de uso sistêmico (147); N — sistema nervoso (133); C — sistema cardiovascular (92); A — trato alimentar e metabolismo (81); e L — antineoplásicos e imunomoduladores (70). Também foram identificados 64 itens relacionados ao grupo B — sangue e órgãos hematopoéticos, 44 ao R — sistema respiratório, 34 ao M — sistema musculoesquelético, 32 ao D — dermatológicos, 32 ao H — preparações hormonais sistêmicas, 32 ao V — vários, 30 ao G — sistema geniturinário e hormônios sexuais, 26 ao P — antiparasitários, inseticidas e repelentes, 25 ao S — órgãos sensoriais e 11 itens sem classificação ATC definida ou classificados como Não Consta. Conclusão: Esses dados evidenciam a amplitude da RESME/AL como instrumento técnico de organização da Assistência Farmacêutica, permitindo visualizar a composição terapêutica da rede, a distribuição dos medicamentos entre componentes e serviços, além de subsidiar o planejamento das aquisições, a programação anual, a gestão de estoques e o fortalecimento do acesso no SUS em Alagoas.

Introdução: A epilepsia é uma condição neurológica caracterizada por crises recorrentes. Segundo o Ministério da Saúde, estima-se que cerca de 30% dos pacientes sejam refratários ao tratamento com medicamentos convencionais, apresentando impactos na qualidade de vida. Segundo o Ministério da Saúde, estima-se que cerca de 30% dos pacientes apresentam resistência aos tratamentos com medicamentos convencionais, o que compromete significativamente sua qualidade de vida. O canabidiol (CBD), derivado da Cannabis sativa, tem se mostrado eficaz em síndromes epilépticas refratárias, conforme evidências científicas. Desde 2020, o fornecimento de produtos à base de canabidiol em Alagoas tem ocorrido exclusivamente por via judicial, o que motivou a construção de um Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estadual, publicado no Diário Oficial do Estado em 1º de julho de 2025 e representa um marco técnico e normativo para o SUS em Alagoas. Objetivo: Apresentar os dados relacionados à judicialização do CBD em Alagoas entre 2024 e 2025, bem como descrever o processo de elaboração do PCDT estadual para tratamento das epilepsias refratárias com canabidiol.Métodos: Trata-se de um estudo descritivo retrospectivo, com base na análise de processos judiciais de solicitação de medicamentos e na elaboração do protocolo. Os dados referentes à judicialização foram obtidos junto à Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas, abrangendo os anos de 2024 e 2025. Paralelamente, foram analisados os critérios técnicos e metodológicos utilizados na construção do protocolo, os quais envolveram revisão de evidências científicas, reuniões com especialistas, instituições acadêmicas e gestores de saúde, sob coordenação da Comissão de Avaliação de Tecnologias em Saúde (CATS). Resultados: O levantamento evidenciou o impacto financeiro e clínico da ausência de protocolo, com pacientes recebendo produtos via sequestro judicial, sem monitoramento farmacoterapêutico. Em 2024, foram registrados 41 processos judiciais relacionados ao uso de CBD, dos quais 10 (24,4%) apresentavam diagnóstico de epilepsia, com os CIDs G40.2 (n=5), G40 (n=4) e G40.6 (n=1). Em 2025, até a data da elaboração do protocolo, foram registrados 16 processos, sendo 4 (25%) relacionados à epilepsia: G40.8, G40.4, G40.3 e G40. Hoje, no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF), 101 pacientes com CIDs G40.4 (Síndrome de Lennox-Gastaut) e G40.5 (Síndrome de Dravet) estão atualmente em uso de outras terapias medicamentosas conforme PCDT de epilepsia do Ministério da Saúde, e nesses casos, a introdução do canabidiol torna-se uma nova opção terapêutica. O novo PCDT estadual contempla exclusivamente as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e o Complexo de Esclerose Tuberosa, com respaldo em estudos clínicos. A padronização das concentrações de CBD 20 mg/mL, 50 mg/mL e 200 mg/mL com limites de THC ≤0,2%, garante segurança e adequação legal conforme a RDC nº 327/2019 da ANVISA. Conclusões: A criação do PCDT com CBD em epilepsias refratárias em Alagoas representa um avanço no cuidado, amplia o acesso seguro e baseado em evidências, reduz a judicialização, otimiza recursos públicos e fortalece o SUS com foco na equidade e no uso responsável de novas tecnologias.

Introdução: A judicialização para acesso a produtos derivados de cannabis tem apresentado crescimento expressivo no Brasil, muitas vezes extrapolando as indicações respaldadas por evidências científicas robustas. Até o presente momento, o uso de canabinoides apresenta suporte científico mais consistente, principalmente, para o manejo de epilepsias refratárias e algumas síndromes raras, como a esclerose tuberosa. Conhecer o perfil das demandas judiciais pode revelar um possível desalinhamento entre prática prescritiva e evidências, impactando a assistência farmacêutica e a sustentabilidade do SUS. Objetivo: Descrever o perfil demográfico dos pacientes atendidos por demandas judiciais envolvendo produtos derivados de cannabis no Estado de Alagoas, entre janeiro de 2024 e junho de 2025, e analisar sua conformidade com as indicações respaldadas pela literatura científica. Métodos: Estudo descritivo, retrospectivo, baseado na análise de processos judiciais registrados no Núcleo Interinstitucional de Judicialização em Saúde (NIJUS) da Secretaria de Estado da Saúde de Alagoas. Foram analisadas as variáveis: sexo, faixa etária, CID-10 do diagnóstico e tipo de produto (canabidiol isolado ou associado a THC). A análise foi realizada por estatística descritiva (frequências absolutas e relativas). Resultados: Entre janeiro de 2024 e junho de 2025, foram identificadas 47 demandas judiciais para fornecimento de produtos à base de cannabis. A maioria dos pacientes era do sexo feminino (57,4%; n=27), com idade média de 25,9 ± 21,0 anos, predominando crianças de 0–9 anos (38,2%). Os diagnósticos mais frequentes foram autismo infantil (CID-10: F84.0), com 12 casos (25,5%), epilepsias (CID-10: G40 e subcategorias), com 12 casos (25,5%) e fibromialgia (CID-10: M79.7), com 7 casos (14,8%). Quanto ao tipo de produto, 57,1% das demandas foram para canabidiol isolado e 42,9% para produtos contendo THC. Não houve registro de resolutividade administrativa no período analisado. Conclusões: O perfil das demandas judiciais por produtos derivados de cannabis em Alagoas evidencia um número expressivo de prescrições voltadas ao tratamento de condições como autismo e dor crônica, para as quais ainda não há evidências científicas robustas, nem respaldo consolidado em protocolos oficiais. Esse desalinhamento ressalta a necessidade do incentivo à prática da Medicina Baseada em Evidências, atualização dos prescritores e estabelecimento de fluxos regulatórios eficazes, a fim de evitar litígios desnecessários, promover o uso racional e garantir segurança terapêutica à população.