FAFausto Araújo Nunes de Almeida

Fausto Araújo Nunes de Almeida

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Latest Publications

  • Open Access

    A PERSISTÊNCIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NECESSÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    by Gerson Luiz Martins dos Santos, Vânia Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Ana Vilma Santana Munhoz, Daniele Serra Pinto Goulart, Fausto Araújo Nunes de Almeida, Elaine Elamid Lombardi, Renato Ferreira Ribeiro Matta, Kelly Cristina de Souza Albuquerque

    Este estudo analisa criticamente a persistência da exigência de dupla imputação (responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica) nos crimes ambientais julgados por instâncias inferiores, apesar de sua superação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa identifica as razões dogmáticas, probatórias e institucionais dessa resistência e seus efeitos sobre a tutela penal ambiental. Adota-se metodologia qualitativa, mediante revisão bibliográfica, exame da evolução dogmática da capacidade penal dos entes coletivos e análise do marco constitucional e legal, especialmente do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605/1998. Também são examinados precedentes dos tribunais superiores e decisões recentes das instâncias ordinárias. Os resultados indicam que a dupla imputação persiste em razão da ausência de efeito vinculante pleno dos precedentes, de preocupações com o princípio da culpabilidade, de dificuldades probatórias e da influência da teoria da ficção jurídica. Conclui-se que essa divergência gera insegurança jurídica e risco de impunidade corporativa. Como soluções, propõem-se súmula vinculante, julgamento com repercussão geral, tese repetitiva no STJ e eventual reforma legislativa.

  • O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: FUNDAMENTOS, APLICAÇÕES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

    by Daniele Serra Pinto Goulart, Ana Vilma Santana Munhoz, André Ricardo Antonovicz Munhoz, Fausto Araújo Nunes de Almeida, Gerson Luiz Martins dos Santos, Kelly Cristina de Souza Albuquerque, Marilina Conceição Oliveira Bessa Serra Pinto, Renato Ferreira Ribeiro Matta

    A pesquisa propôs uma reflexão sobre a importância do princípio da precaução frente aos recorrentes danos ambientais, por vezes, irreversíveis. Dessa forma, percorreu-se o trajeto dos fundamentos jurídicos do princípio da precaução, às suas aplicações concretas em casos paradigmáticos, para, ao final, enfrentar os desafios contemporâneos que ainda emperram sua efetividade. A dogmática jurídica investigativa que aqui se apresenta é um convite à reflexão sobre a própria direção do modelo civilizatório contemporâneo. O objetivo foi discutir as barreiras éticas, institucionais e econômicas à aplicação do princípio da precaução no prisma ambiental e sua relação com a incerteza científica. Adotou-se, para tanto, o método dedutivo, uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, considerou-se que o princípio da precaução, embora reconhecido juridicamente, enfrenta barreiras para sua efetiva aplicação diante dos riscos ambientais complexos e incertos. Além disso, a ciência nem sempre oferece respostas definitivas, exigindo do Direito uma postura de humildade e responsabilidade com as gerações futuras.

  • Open Access

    A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL POR MEIO DOS PROCESSOS ESTRUTURAIS: FUNDAMENTOS, DINÂMICA E DESAFIOS DA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL ESTRUTURANTE

    by Fausto Araújo Nunes de Almeida, Cássio André Borges dos Santos, Gabriella Ferreira de Andrade Martins, Adriano Luiz Do Vale Soares, Ana Vilma Santana Munhoz, Daniele Serra Pinto Goulart, Gerson Luiz Martins dos Santos, Renato Ferreira Ribeiro Matta

    O presente estudo analisa a atuação do Supremo Tribunal Federal por meio dos processos estruturais, examinando a formação teórica de tal modelo processual, as situações que justificam sua utilização, a dinâmica procedimental e as potencialidades, os limites e os desafios decorrentes do exercício de uma jurisdição constitucional estruturante. Buscou-se compreender de que modo os processos estruturais têm sido empregados pela Corte para enfrentar situações de violação persistente de direitos fundamentais, sobretudo em contextos marcados por falhas institucionais complexas e omissões estatais prolongadas. Para tanto, adotou-se o método dedutivo, partindo-se das construções teóricas desenvolvidas pela doutrina acerca dos processos estruturais e da jurisdição constitucional para, posteriormente, examinar sua aplicação no contexto brasileiro. Quanto aos meios, a pesquisa é bibliográfica e documental, fundamentada na análise de obras doutrinárias especializadas, documentos institucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas ao tema. Quanto aos fins, trata-se de pesquisa qualitativa, voltada à compreensão dos fundamentos, características e implicações da atuação da Corte Constitucional em processos estruturais. Concluiu-se que os processos estruturais representam importante instrumento de concretização dos direitos fundamentais e de fortalecimento da força normativa da Constituição, permitindo o enfrentamento de situações de inconstitucionalidade persistente. Não obstante, sua utilização impõe desafios relacionados à separação dos poderes, à legitimidade democrática, à capacidade institucional do Poder Judiciário e à efetividade das decisões proferidas.

  • Open Access

    MERCÚRIO, GARIMPO ILEGAL E CONTAMINAÇÃO DAS ÁGUAS AMAZÔNICAS: VULNERABILIDADE SOCIOAMBIENTAL E INSUFICIÊNCIA ESTATAL NA PROTEÇÃO AMBIENTAL

    by Fausto Araújo Nunes de Almeida, Renato Ferreira Ribeiro Matta, Rejane da Silva Viana

    O presente estudo analisa a utilização do mercúrio no garimpo ilegal amazônico, considerando sua dinâmica de contaminação ambiental e seus reflexos socioambientais na Amazônia. Busca-se identificar os fatores que sustentam a utilização do mercúrio na atividade garimpeira ilegal, compreender o ciclo ambiental do contaminante e seus impactos sobre ecossistemas aquáticos e populações vulneráveis, além de examinar as relações entre garimpo ilegal e insuficiência estatal na proteção ambiental da região. Para tanto, adotou-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, fundamentada na análise de artigos científicos, relatórios institucionais, dissertações e publicações especializadas relacionadas ao uso do mercúrio na Amazônia, ao garimpo ilegal e à contaminação ambiental. A pesquisa evidenciou que o mercúrio permanece amplamente empregado na mineração ilegal em razão de sua eficiência técnica, baixo custo e facilidade de manejo, fatores que favorecem sua utilização em contextos de baixa fiscalização. Concluiu-se que a persistência do uso do mercúrio na Amazônia constitui problema associado à expansão do garimpo ilegal, à contaminação dos ecossistemas aquáticos e às limitações dos mecanismos de fiscalização e governança ambiental na região.