KAKelly Cristina de Souza Albuquerque

Kelly Cristina de Souza Albuquerque

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Latest Publications

  • O PROTOCOLO DE CONSULTA PRÉVIA E A RESISTÊNCIA DO POVO MURA FRENTE AO PROJETO POTÁSSIO AUTAZES

    by Kelly Cristina de Souza Albuquerque, Ériton Gonçalo Rubem

    Os povos indígenas e comunidades locais poderão sofrer iminentes riscos socioambientais com as irregularidades do projeto da Mineradora Potássio do Brasil que reivindica e reivindicará junto aos órgão públicos a instalação do seu empreendimento no município de Autazes, em que fica situado entre os rios Madeira e Amazonas, nas terras habitadas pelos povos indígenas Mura, e em áreas próximas a outras reservas indígenas. O objetivo da empresa Potássio do Brasil beneficiaria a implantação de dois poços para a exploração de minério Silvinita. O estudo de Impacto Ambiental pontuou iminentes impactos na fauna e na flora se advir a autorização para a exploração do minério e explanou diversos outros danos ambientais e culturais às comunidades tradicionais com a interferência nos referenciais socioespaciais ao seu modo de subsistência, mobilidade e saúde. A legislação Constitucional Federal contempla e protege terras indígenas com vocação a ser ocupada pelas mesmas independente de demarcações e regularizações.

  • Open Access

    A PERSISTÊNCIA DA DUPLA IMPUTAÇÃO NECESSÁRIA EM CRIMES AMBIENTAIS NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA

    by Gerson Luiz Martins dos Santos, Vânia Maria Do Perpétuo Socorro Marques Marinho, Ana Vilma Santana Munhoz, Daniele Serra Pinto Goulart, Fausto Araújo Nunes de Almeida, Elaine Elamid Lombardi, Renato Ferreira Ribeiro Matta, Kelly Cristina de Souza Albuquerque

    Este estudo analisa criticamente a persistência da exigência de dupla imputação (responsabilização simultânea da pessoa física e da pessoa jurídica) nos crimes ambientais julgados por instâncias inferiores, apesar de sua superação pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça. A pesquisa identifica as razões dogmáticas, probatórias e institucionais dessa resistência e seus efeitos sobre a tutela penal ambiental. Adota-se metodologia qualitativa, mediante revisão bibliográfica, exame da evolução dogmática da capacidade penal dos entes coletivos e análise do marco constitucional e legal, especialmente do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605/1998. Também são examinados precedentes dos tribunais superiores e decisões recentes das instâncias ordinárias. Os resultados indicam que a dupla imputação persiste em razão da ausência de efeito vinculante pleno dos precedentes, de preocupações com o princípio da culpabilidade, de dificuldades probatórias e da influência da teoria da ficção jurídica. Conclui-se que essa divergência gera insegurança jurídica e risco de impunidade corporativa. Como soluções, propõem-se súmula vinculante, julgamento com repercussão geral, tese repetitiva no STJ e eventual reforma legislativa.

  • O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL: FUNDAMENTOS, APLICAÇÕES E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

    by Daniele Serra Pinto Goulart, Ana Vilma Santana Munhoz, André Ricardo Antonovicz Munhoz, Fausto Araújo Nunes de Almeida, Gerson Luiz Martins dos Santos, Kelly Cristina de Souza Albuquerque, Marilina Conceição Oliveira Bessa Serra Pinto, Renato Ferreira Ribeiro Matta

    A pesquisa propôs uma reflexão sobre a importância do princípio da precaução frente aos recorrentes danos ambientais, por vezes, irreversíveis. Dessa forma, percorreu-se o trajeto dos fundamentos jurídicos do princípio da precaução, às suas aplicações concretas em casos paradigmáticos, para, ao final, enfrentar os desafios contemporâneos que ainda emperram sua efetividade. A dogmática jurídica investigativa que aqui se apresenta é um convite à reflexão sobre a própria direção do modelo civilizatório contemporâneo. O objetivo foi discutir as barreiras éticas, institucionais e econômicas à aplicação do princípio da precaução no prisma ambiental e sua relação com a incerteza científica. Adotou-se, para tanto, o método dedutivo, uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em pesquisa bibliográfica e documental. Por fim, considerou-se que o princípio da precaução, embora reconhecido juridicamente, enfrenta barreiras para sua efetiva aplicação diante dos riscos ambientais complexos e incertos. Além disso, a ciência nem sempre oferece respostas definitivas, exigindo do Direito uma postura de humildade e responsabilidade com as gerações futuras.