ALAndréa Carla de Moraes Pereira Lago

Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

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Andréa Carla de Moraes Pereira Lago has a total of 16 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:


Latest Publications

  • Open Access

    A MULHER E O CÁRCERE: CAMPO FÉRTIL PARA A JUSTIÇA RESTAURATIVA E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DAS MULHERES

    by Ana Nerry Miotto Cecilio, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    O encarceramento feminino no Brasil constitui uma dimensão crítica da crise penitenciária contemporânea, marcada pela reprodução de assimetrias de gênero e pela violação sistemática dos direitos da personalidade das mulheres privadas de liberdade. Este estudo objetiva analisar a aplicabilidade da Justiça Restaurativa no ambiente carcerário feminino como instrumento autocompositivo capaz de promover a dignidade humana, a integridade psíquica, a identidade materna e a reinserção social. Adota-se abordagem qualitativa, orientada pelo método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica em Criminologia Crítica e análise documental da legislação nacional, de diplomas internacionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal, de resoluções do Conselho Nacional de Justiça e de dados oficiais do SISDEPEN de 2024. Os resultados indicam que parcela expressiva das mulheres encarceradas cumpre pena por delitos relacionados ao tráfico de drogas, em contextos de acentuada vulnerabilidade socioeconômica e de feminização da pobreza. O modelo penal retributivo mostra-se insuficiente para enfrentar as dimensões relacionais e sociais do encarceramento. Examina-se a experiência belga de institucionalização da mediação penal e discutem-se os Círculos de Construção de Paz como instrumentos possíveis de enfrentamento do androcentrismo institucional. Conclui-se que as práticas restaurativas, desde que acompanhadas de salvaguardas éticas contra assimetrias de poder, podem contribuir para a tutela dos direitos da personalidade e para a recomposição dos vínculos sociais.

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    A evolução jurisprudencial do direito à moradia no STF: em busca de um tratamento constitucionalmente adequado

    by João Carneiro Duarte Neto, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    O artigo analisa a evolução histórico-jurisprudencial do direito à moradia no âmbito do Supremo Tribunal Federal, a partir da Emenda Constitucional nº 26/2000. O problema de pesquisa consiste em verificar de que modo a Corte Suprema passou a reconhecer a moradia como direito social fundamental autônomo e quais limites e avanços marcaram esse processo interpretativo. O objetivo é examinar criticamente os principais precedentes do STF, identificando padrões decisórios, tensões hermenêuticas e marcos relevantes para a concretização do direito à moradia digna. Adota-se metodologia qualitativa, com método dedutivo-analítico, baseada em revisão bibliográfica especializada e análise sistemática de julgados efetivamente utilizados no texto. Os resultados indicam que o STF evoluiu de uma compreensão restritiva, centrada na propriedade formal, para uma abordagem que conecta a moradia à dignidade da pessoa humana, ao mínimo existencial e à atuação positiva do Estado. Ainda que persistam oscilações e decisões marcadas por formalismos, destaca-se a ADPF nº 828 como precedente paradigmático, ao afirmar uma lógica de justiça estrutural e abertura institucional ao tratamento adequado dos conflitos fundiários. Conclui-se que a efetividade do direito à moradia requer maior coerência jurisprudencial, compromisso com os direitos humanos e sensibilidade para abordagens integradas e humanizadas.

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    Habitar para existir: moradia digna, direitos da personalidade e acesso substancial à justiça

    by João Carneiro Duarte Neto, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    O artigo analisa o direito à moradia digna como instrumento de efetivação dos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, examinando-o também como condição estruturante do acesso substancial à justiça. Parte-se do problema de pesquisa que investiga em que medida a moradia, para além de sua condição de direito fundamental social, atua como pressuposto material indispensável ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e à fruição concreta de outros direitos fundamentais. Sustenta-se como hipótese que, embora não se configure tecnicamente como direito da personalidade, a moradia adequada exerce função instrumental essencial para a proteção de direitos existenciais, como vida, integridade física e psíquica, privacidade, honra, identidade pessoal e livre desenvolvimento da personalidade, bem como para o exercício efetivo do acesso à justiça em sua dimensão material e não meramente formal. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, de natureza teórico-dogmática, com método histórico-sistemático, baseada em pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira, aliada à análise normativa e jurisprudencial. O estudo demonstra que a efetividade da moradia adequada depende de sua compreensão integrada ao direito à cidade, ao meio ambiente artificial e às políticas urbanas, especialmente no contexto da regularização fundiária, revelando-se como elemento indispensável para a redução de vulnerabilidades estruturais que obstaculizam o acesso substancial à justiça. Conclui-se que a moradia digna constitui instrumento central de tutela existencial, sendo condição necessária para a concretização dos direitos da personalidade, da dignidade da pessoa humana e do acesso efetivo à justiça no Estado Democrático de Direito.

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    Justiça restaurativa: instrumento de enfrentamento ao racismo estrutural e de efetivação do livre desenvolvimento da personalidade dos negros brasileiros

    by Jaqueline Olivera Alexandre Lagoa e Silva, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago, Lucas Dornellos Gomes Do Santos

    O artigo investiga se a justiça restaurativa é eficaz para combater o racismo estrutural e promover o desenvolvimento da população negra no Brasil. Ele analisa a discriminação racial no país e avalia se a justiça restaurativa não apenas repara danos causados pela intolerância racial, mas também incentiva a autoconscientização e responsabilização dos agressores. O estudo é justificado pelo aumento da intolerância racial e suas consequências para essa população. Utilizando métodos dedutivos, históricos e comparativos, e baseando-se em pesquisa bibliográfica nacional, o objetivo é mostrar que as práticas restaurativas são adequadas para enfrentar o racismo estrutural, responsabilizando os agressores e reparando os danos às vítimas.

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    O assédio moral organizacional e os mecanismos alternativos de solução de controvérsias (MASC’s) como instrumentos de efetivação dos direitos à integridade física e psíquica do trabalhador

    by Ariana de Souza Pinheiro, Andrea Carla de Moraes Pereira Lago

    O presente artigo tem por objetivo analisar o fenômeno sócio-jurídico do assédio moral nas relações de trabalho e o papel da mediação como instrumento de efetivação dos direitos à integridade física e psíquica dos trabalhadores. Parte-se da premissa de que o ambiente laboral deve garantir condições mínimas ao trabalhador pautadas no respeito e na civilidade e o assédio moral organizacional se configura numa violação aos direitos fundamentais e da personalidade assegurados pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil Brasileiro. Isso se dá porque a prática de atos humilhantes, abusivos e repetitivos contra o trabalhador compromete não somente a saúde psíquica das vítimas, mas o próprio clima organizacional. Diante desse cenário, a mediação de conflitos surge como uma alternativa dialógica e consensual, apta a restaurar as relações de trabalho e evitar a judicialização excessiva. Para tanto, o presente estudo valer-se-á do método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo e método jurídico interpretativo, exegético, sistemático e crítico, fundamentado na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. Por fim, espera-se concluir que o mecanismo da mediação contribui significativamente no enfrentamento do assédio moral organizacional, promove a pacificação social e proporciona o direito à integridade físico-psíquica do trabalhador como valor essencial da personalidade humana.

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    Infanticídio ritualístico indígena sob a ótica da teoria do direito: a colisão entre direitos da personalidade e princípios fundamentais e o papel da mediação intercultural

    by Fernando Rodrigues de Almeida, Andrea Carla de Moraes Pereira Lago, Helber Ribeiro de Araújo

    O presente artigo, inserido na linha de pesquisa "Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade", examina, sob a perspectiva da Teoria do Direito, a colisão entre princípios fundamentais de igual hierarquia — o direito à vida e a liberdade cultural — no contexto do infanticídio ritualístico indígena. Trata-se de uma investigação teórico-jurídica que tem por objeto a análise crítica das implicações normativas, filosóficas e antropológicas da prática, sobretudo quanto à exclusão da criança indígena da proteção jurídica plena. A pesquisa adota o método dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica, valendo-se de obras clássicas e contemporâneas do campo jurídico e filosófico, como Pontes de Miranda, Canotilho e Agamben. A teoria do homo sacer, formulada por Giorgio Agamben, é utilizada como marco conceitual central para elucidar a vulnerabilidade ontológica das crianças submetidas à prática. Diante da ineficácia da resposta punitiva tradicional e da insuficiência da mera ponderação judicial para solucionar antinomias axiológicas de alta complexidade, defende-se a mediação intercultural como instrumento hermenêutico e procedimental apto a promover a harmonização entre a tutela dos direitos da personalidade e o respeito à diversidade sociocultural. A principal contribuição teórica reside na proposta de um modelo de justiça dialógica e sensível à pluralidade jurídica, que reafirma a inviolabilidade da vida como núcleo essencial da personalidade jurídica, sem negligenciar a autodeterminação dos povos indígenas.

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    Os direitos da personalidade da pessoa idosa e a mediação vítima-ofensor (MVO) como mecanismo de solução da violência intrafamiliar

    by Maísa Bergo Campaner, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    Após décadas de projeções populacionais e estudos sobre o envelhecimento, o cenário demográfico verificado no Brasil é de aumento significativo do número de pessoas idosas, com tendência a se manter, senão, progredir nas próximas décadas. Neste contexto, se destaca uma situação que requer especial atenção e cuidado: a violência intrafamiliar praticada contra os idosos. Assim, esta pesquisa objetiva analisar este fenômeno social, verificar a existência da violência intrafamiliar, de filhos adultos para com seus pais idosos e averiguar se os mecanismos alternativos de solução de conflitos (MASCs), sobretudo a mediação vítima-ofensor (MVO), é adequado para enfrentar esta violência e efetivar os direitos da personalidade desses indivíduos, como a vida, a integridade física e psíquica. Para tanto, este estudo se desenvolveu a partir do método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, e método jurídico interpretativo, exegético, sistemático e crítico. Sua técnica se fundamentou na pesquisa bibliográfica, baseada em documentos, pesquisas, dados e doutrinas acerca da temática, disponibilizados em livros e periódicos nacionais e internacionais. Em termos de resultado e conclusão, esta pesquisa demonstra que a mediação vítima-ofensor (MVO) é um mecanismo adequado para solucionar a violência intrafamiliar, de filhos adultos contra pais idosos, proteger e efetivar os direitos da personalidade destes indivíduos, por se tratar de um método autocompositivo pautado na restauração das vítimas, na assunção da responsabilidade dos agressores, na reparação dos danos – de cunho patrimonial, físico e moral – e no reestabelecimento do vínculo familiar, além da abordagem completa de todas as nuances que envolvem a violência intrafamiliar.

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    Violações de Direitos Humanos e Direitos da Personalidade pelas Empresas Transnacionais

    by Anna Carolyne Batistella Bianchini, Daniela Menengoti Gonçalves Ribeiro, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    As empresas transnacionais costumam atuar em países subdesenvolvidos e, por vezes, violam direitos humanos de seus trabalhadores e demais indivíduos envolvidos em suas atuações. Neste contexto, a Organização das Nações Unidas criou no ano de 2011, alguns princípios orientadores para empresas em direitos humanos, mas esses princípios têm natureza de soft law, logo, não são juridicamente obrigatórios. Ademais, observa-se que em alguns países subdesenvolvidos, a morosidade do procedimento, onerosidade do processo e até mesmo a corrupção de seus agentes, obstam a solução desses conflitos, ao menos de forma eficaz. Diante de tal situação, as empresas transnacionais buscam mecanismos mais adequados para a solução destes conflitos. Desta forma, o problema da presente pesquisa consiste em saber se a arbitragem é um mecanismo de solução de conflitos adequado a este cenário de violações, sob a perspectiva de suas vítimas. Para isso, o método de abordagem a ser adotado será o dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e internacional. Além do mais, tem por objetivo analisar as empresas transnacionais na era de globalização, a arbitragem enquanto instrumento de solução de conflitos entre as empresas transnacionais (ETNs) e as vítimas de violações de direitos humanos e direitos da personalidade, assim como, as regras de Haia do ano de 2019. Por fim, conclui-se que embora as Regras de Haia ofereçam contribuições razoáveis para mitigar a desigualdade entre os conflitantes, ainda resta o desafio crucial do desequilíbrio econômico entre as partes, especialmente dos indivíduos afetados por estas violações pois carecem de recursos financeiros frente ao poderio das empresas transnacionais (ETNs) e essa disparidade entre as partes, também não podem ser solucionadas pela arbitragem.

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    PLANEJAMENTO FAMILIAR: DIREITO FUNDAMENTAL E SUAS LIMITAÇÕES

    by Mylene Manfrinato dos Reis Amaro, Andréa Carla Moraes Pereira Lago

    A presente pesquisa, desenvolvida por meio do método hipotético-dedutivo, fundamentado em revisão bibliográfica, tem como objetivo de investigar o direito ao livre planejamento familiar como um direito fundamental assegurado em sede internacional e também pelo ordenamento jurídico brasileiro e, se tal direito pode ser considerado como absoluto para os indivíduos que se utilizam dele para concretização de suas famílias. O mencionado direito é empregado como livre escolha do casal ou pessoas que esteja formando seu núcleo familiar, estabelecendo ao Estado o dever de propiciar os meios eficazes para que esse direito seja exercido, proibindo também qualquer conduta por parte do Poder Público ou da sociedade que interfira na liberdade procriativa dos indivíduos. É nesse panorama, que nasce a importância do presente estudo, é necessário partir de um novo olhar sobre o livre planejamento familiar para que os futuros filhos não sejam vítimas de desejos egoístas de seus genitores que agem como se o planejamento familiar fosse um direito absoluto.


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    SOLUÇÃO EXTRAPROCESSUAL DA TUTELA DO DIREITO COLETIVO: UMA ANÁLISE DA EDUCAÇÃO INFANTIL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE MARINGÁ E A INTERVENÇÃO NO DIREITO DA PERSONALIDADE

    by Gabriela Decurcio, Andréa Carla de Moraes Pereira Lago

    O presente artigo tem por objetivo analisar a educação como direito coletivo, correlacionando-a com os direitos da personalidade, por ser base do desenvolvimento humano e da personalidade. Tem por escopo averiguar o caso verídico da cidade de Maringá/Paraná calcado na Ação Civil Pública ajuizada no ano de 2018 pelo Ministério Público do Paraná, em função da fila de espera em creches na cidade de Maringá. Ainda analisará os Mecanismos Extraprocessuais de Soluções de Controvérsias (MESC’s) como possíveis e adequados instrumentos de solução das ameaças ou danos ao direito coletivo, em especial à educação infantil. Para tanto, o presente estudo se assentará numa pesquisa desenvolvida segundo o método de abordagem dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, utilizando-se de explanação jurídico interpretativa, exegética, sistemática e crítica, cuja técnica do estudo fundamentar-se-á na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. This article aims to analyze education as a collective right, correlating it with personality rights, as it is the basis of human and personality development. Its scope is to investigate the true case of the city of Maringá/Paraná based on the Public Civil Action filed in 2018 by the Public Ministry of Paraná, due to the queue at daycare centers in the city of Maringá. It will also analyze the Extra-Procedural Dispute Settlement Mechanisms (MESC's) as possible and adequate instruments for solving threats or damages to collective rights, especially to early childhood education. Therefore, the present study will be based on a research developed according to the deductive method of approach, of historical and comparative procedure, using interpretive, exegetical, systematic and critical legal explanation, whose study technique will be based on bibliographical research. national and foreign.