Maria Cecília De Araujo Asperti
Current Organizations / Institutes
The organizations/institutes from the scholar's latest article
Maria Cecília De Araujo Asperti has a total of 20 co-authors. Here are the top co-authors by number of shared publications:
- Danieli Rocha Chiuzuli
Universidade de São Paulo
3 shared publications - Daniela Monteiro Gabbay
Fundação Getulio Vargas
2 shared publications - Luciana Gross Cunha
Fundação Getulio Vargas
2 shared publications - Ana Cláudia Mauer dos Santos
Maitá ATHIS
1 shared publication - André Luís Bergamaschi
Universidade de São Paulo, Brasil
1 shared publication - Bruna Braga da Silveira
Universidade de São Paulo, Brasil
1 shared publication
Latest Publications
- Open Access
- 1 January 2026
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito GV
- Vol. 22
Uma justiça centrada nas pessoas para tempos de desastres
Resumo O artigo investiga se e como a abordagem da justiça centrada nas pessoas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode orientar a atuação do sistema de justiça em contextos de desastre. A partir do diálogo entre esse referencial, a gestão de riscos de desastres e a justiça climática e ambiental, são examinados dois casos: o rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco, em Mariana (2015), e o desastre de São Sebastião (2023). A análise evidencia a pertinência da ênfase atribuída pela justiça centrada nas pessoas ao protagonismo das pessoas atingidas no desenho e na implementação de serviços jurídicos e de justiça, justamente porque esse protagonismo não se verificou nos casos estudados. Neles, tais serviços mostraram-se insuficientemente responsivos à complexidade estrutural dos desastres, enquanto os mecanismos de participação foram concebidos pelas próprias instituições, sem que as comunidades afetadas participassem da definição das formas, dos objetivos e dos limites dessa participação. Conclui-se que a aplicação da justiça centrada nas pessoas a contextos de desastre demanda uma releitura crítica, capaz de superar concepções individualizantes de necessidades e dos serviços jurídicos, bem como uma compreensão restrita do empoderamento, reconhecendo as pessoas e comunidades atingidas não apenas como destinatárias da justiça, mas também como coprodutoras do conhecimento e da construção das respostas institucionais.
- 1 January 2026
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito GV
- Vol. 22
Open AccessUma justiça centrada nas pessoas para tempos de desastres
Resumo O artigo investiga se e como a abordagem da justiça centrada nas pessoas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) pode orientar a atuação do sistema de justiça em contextos de desastre. A partir do diálogo entre esse referencial, a gestão de riscos de desastres e a justiça climática e ambiental, são examinados dois casos: o rompimento da Barragem do Fundão, da Samarco, em Mariana (2015), e o desastre de São Sebastião (2023). A análise evidencia a pertinência da ênfase atribuída pela justiça centrada nas pessoas ao protagonismo das pessoas atingidas no desenho e na implementação de serviços jurídicos e de justiça, justamente porque esse protagonismo não se verificou nos casos estudados. Neles, tais serviços mostraram-se insuficientemente responsivos à complexidade estrutural dos desastres, enquanto os mecanismos de participação foram concebidos pelas próprias instituições, sem que as comunidades afetadas participassem da definição das formas, dos objetivos e dos limites dessa participação. Conclui-se que a aplicação da justiça centrada nas pessoas a contextos de desastre demanda uma releitura crítica, capaz de superar concepções individualizantes de necessidades e dos serviços jurídicos, bem como uma compreensão restrita do empoderamento, reconhecendo as pessoas e comunidades atingidas não apenas como destinatárias da justiça, mas também como coprodutoras do conhecimento e da construção das respostas institucionais.
- Open Access
- 1 January 2026
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito e Práxis
- Vol. 17 (3)
O Processo Estrutural sob a lente dos desastres
Resumo Este artigo examina práticas processuais comumente associadas à noção de processo estrutural, a fim de investigar seus limites e potencialidades no tratamento de litígios relacionados a desastres. A partir de pesquisa bibliográfica ancorada em aportes teóricos sobre processo de interesse público e reforma estrutural, são identificadas e sistematizadas características processuais centrais atribuídas ao processo estrutural com base nos seguintes eixos de análise: objeto, partes, remédios e tutelas jurisdicionais, provas, atuação judicial, execução de ordens, acordos e participação. Esses eixos servem de base para a análise das especificidades de processos judiciais voltados a desastres, a partir de uma leitura crítica que articula normativas, formulações teórico-conceituais e experiências extraídas de casos paradigmáticos recentes. Conclui-se que, embora os desastres convoquem estratégias de litigância associadas à ideia de processo estrutural, apresentam desafios processuais próprios, decorrentes de sua complexidade, de seu caráter processual e da necessidade de se endereçar um ciclo de medidas de gestão de risco e de reparação, bem como de se assegurar a centralidade das pessoas atingidas.
- 1 January 2026
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito e Práxis
- Vol. 17 (3)
Open AccessO Processo Estrutural sob a lente dos desastres
Resumo Este artigo examina práticas processuais comumente associadas à noção de processo estrutural, a fim de investigar seus limites e potencialidades no tratamento de litígios relacionados a desastres. A partir de pesquisa bibliográfica ancorada em aportes teóricos sobre processo de interesse público e reforma estrutural, são identificadas e sistematizadas características processuais centrais atribuídas ao processo estrutural com base nos seguintes eixos de análise: objeto, partes, remédios e tutelas jurisdicionais, provas, atuação judicial, execução de ordens, acordos e participação. Esses eixos servem de base para a análise das especificidades de processos judiciais voltados a desastres, a partir de uma leitura crítica que articula normativas, formulações teórico-conceituais e experiências extraídas de casos paradigmáticos recentes. Conclui-se que, embora os desastres convoquem estratégias de litigância associadas à ideia de processo estrutural, apresentam desafios processuais próprios, decorrentes de sua complexidade, de seu caráter processual e da necessidade de se endereçar um ciclo de medidas de gestão de risco e de reparação, bem como de se assegurar a centralidade das pessoas atingidas.
- Open Access
- 1 January 2026
- Published by Pluto Journals in State Crime Journal
- Vol. 14 (2) , 207-237
Person, Institution, and Space: For a Legal-Descriptive Framework of State Violence Based on the Carandiru Massacre
The “Carandiru Massacre” was a police operation in a prison (São Paulo, Brazil) that resulted in at least 111 deaths of individuals deprived of their liberty and countless victims of physical and psychological injuries. The delay in holding public agents (military police officers) accountable, the absence of any charges against political agents (the governor and the secretary of security), along with the endless legal proceedings for victim reparations and the complete erasure of this territory with the deactivation of the house of detention and the subsequent construction of a park ( Parque da Juventude ) on the site, reflect the multiple layers of rights violations faced by people under state custody in Brazil and their families. This article aims to highlight the ambiguity of the law’s role in the realm of state violence, observing legal norms and decisions as both producers of violence and mechanisms for recognition, accountability, and reparation. In doing so, it explores ways to describe state violence through the lens of law, without being constrained by legal categories. The proposed reconfiguration draws on a broad documentary archive and multiple interactions with survivors and the territory to analyze the Carandiru Massacre and its implications from the perspective of person, institution, and space.
- 1 January 2026
- Published by Pluto Journals in State Crime Journal
- Vol. 14 (2) , 207-237
Open AccessPerson, Institution, and Space: For a Legal-Descriptive Framework of State Violence Based on the Carandiru Massacre
The “Carandiru Massacre” was a police operation in a prison (São Paulo, Brazil) that resulted in at least 111 deaths of individuals deprived of their liberty and countless victims of physical and psychological injuries. The delay in holding public agents (military police officers) accountable, the absence of any charges against political agents (the governor and the secretary of security), along with the endless legal proceedings for victim reparations and the complete erasure of this territory with the deactivation of the house of detention and the subsequent construction of a park ( Parque da Juventude ) on the site, reflect the multiple layers of rights violations faced by people under state custody in Brazil and their families. This article aims to highlight the ambiguity of the law’s role in the realm of state violence, observing legal norms and decisions as both producers of violence and mechanisms for recognition, accountability, and reparation. In doing so, it explores ways to describe state violence through the lens of law, without being constrained by legal categories. The proposed reconfiguration draws on a broad documentary archive and multiple interactions with survivors and the territory to analyze the Carandiru Massacre and its implications from the perspective of person, institution, and space.
- Open Access
- 31 March 2025
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 22 (113)
Participação Social no Processo Estrutural
O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes.
- 31 March 2025
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 22 (113)
Open AccessParticipação Social no Processo Estrutural
O artigo se propõe a analisar as previsões sobre participação do Projeto de Lei nº 03/2025, relativo à regulamentação do processo estrutural, sob a perspectiva da participação social das comunidades e coletividades afetadas. Partindo da premissa da participação direta como elemento essencial de legitimação dos processos estruturais, utilizamos a referência da escada da participação cidadã, de Sherry R. Arnstein, para tratar dos limites e possibilidades de redistribuição de poder e dos impactos das desigualdades nos diferentes espaços e mecanismos participativos no âmbito do processo estrutural. Essa tipologia, mais próxima dos paradigmas da participação política, é mobilizada para a análise das previsões sobre participação do PL, identificando-se os enquadramentos preponderantes para se traçar reflexões sobre como esses instrumentos podem ser mais bem operacionalizados, no intuito de adensar a participação social. Com base nessa análise, são apresentadas ao final as potencialidades e esquivas da proposta legislativa, bem como possíveis caminhos para um processo estrutural que concilie a complexidade de seus provimentos com uma participação dignificadora e que efetivamente seja capaz de orientar o planejamento e a implementação das reformas estruturantes.
- Open Access
- 12 March 2025
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 16 (3) , 438-474
Conflitos fundiários e risco: remoções forçadas enquanto fator de risco em assentamentos urbanos informais e regularização fundiária em áreas de risco de desastres
O artigo trata da multiplicidade de riscos dos assentamentos urbanos informais e analisa o risco de remoção em razão da informalidade jurídica da situação dominial e as formas de lidar com essa condição integram a vulnerabilidade em assentamentos de baixa renda, o que se agrava em razão das limitações de devido processo legal verificadas nos procedimentos de remoção forçada. Esses riscos se somam aos riscos de desastres, agravados pelos efeitos das mudanças climáticas, os quais, por sua vez, relacionam-se às desigualdades e à estrutura histórica de dominação e exploração pela alienação do acesso à terra. Em vista disso, são debatidas as potencialidades e limitações do instrumento da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), em diálogo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº12.608/2012), para servir como política territorial para evitar ou afastar os mecanismos de despossessão, contribuindo não apenas enquanto fim com a titulação e urbanização, como enquanto meio, para a garantia de um devido processo legal, e para a redução de riscos e gerenciamento de desastres.
- 12 March 2025
- Published by Universidade do Estado do Rio de Janeiro in Revista de Direito da Cidade
- Vol. 16 (3) , 438-474
Open AccessConflitos fundiários e risco: remoções forçadas enquanto fator de risco em assentamentos urbanos informais e regularização fundiária em áreas de risco de desastres
O artigo trata da multiplicidade de riscos dos assentamentos urbanos informais e analisa o risco de remoção em razão da informalidade jurídica da situação dominial e as formas de lidar com essa condição integram a vulnerabilidade em assentamentos de baixa renda, o que se agrava em razão das limitações de devido processo legal verificadas nos procedimentos de remoção forçada. Esses riscos se somam aos riscos de desastres, agravados pelos efeitos das mudanças climáticas, os quais, por sua vez, relacionam-se às desigualdades e à estrutura histórica de dominação e exploração pela alienação do acesso à terra. Em vista disso, são debatidas as potencialidades e limitações do instrumento da Regularização Fundiária (Lei nº 13.465/2017), em diálogo com a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº12.608/2012), para servir como política territorial para evitar ou afastar os mecanismos de despossessão, contribuindo não apenas enquanto fim com a titulação e urbanização, como enquanto meio, para a garantia de um devido processo legal, e para a redução de riscos e gerenciamento de desastres.
- Open Access
- 18 July 2024
- Published by Fundacao Getulio Vargas in Revista Brasileira de Casos de Ensino em Administração
- Vol. 14 (especial1) , a8
Uma experiência de ensino e aprendizagem em processo civil a partir de um caso complexo: os fatos (não) estão só nos autos
Objetivo: Os objetivos desse relato são registrar uma experiência de ensino e aprendizagem; problematizar uma dinâmica de ensino baseada estritamente em uma ideia de processo como documento e uma visão estritamente normativa sobre o tema; e estreitar diálogos com outras contextos universitários para interlocução pedagógica e possíveis impactos nos formatos de disciplinas no tema. Escopo: Relatar uma experiência de ensino e aprendizagem sobre o tema de recursos no processo civil baseada em um caso complexo de um desastre e histórico na região de Barcarena (PA). Relevância: A relevância da experiência está na convocação desafiadora de a turma ocupar diversas posições processuais com diferentes graus de complexidade e sua condução ao longo do semestre preocupada com uma perspectiva formativa das/os estudantes envolvidos. Originalidade: A interdisciplinaridade do caso e a complexidade do contexto social que o circundam permitiram a construção de uma experiência crítica, contextualmente situada e com uma perspectiva aplicada do conhecimento jurídico-processual.
- 18 July 2024
- Published by Fundacao Getulio Vargas in Revista Brasileira de Casos de Ensino em Administração
- Vol. 14 (especial1) , a8
Open AccessUma experiência de ensino e aprendizagem em processo civil a partir de um caso complexo: os fatos (não) estão só nos autos
Objetivo: Os objetivos desse relato são registrar uma experiência de ensino e aprendizagem; problematizar uma dinâmica de ensino baseada estritamente em uma ideia de processo como documento e uma visão estritamente normativa sobre o tema; e estreitar diálogos com outras contextos universitários para interlocução pedagógica e possíveis impactos nos formatos de disciplinas no tema. Escopo: Relatar uma experiência de ensino e aprendizagem sobre o tema de recursos no processo civil baseada em um caso complexo de um desastre e histórico na região de Barcarena (PA). Relevância: A relevância da experiência está na convocação desafiadora de a turma ocupar diversas posições processuais com diferentes graus de complexidade e sua condução ao longo do semestre preocupada com uma perspectiva formativa das/os estudantes envolvidos. Originalidade: A interdisciplinaridade do caso e a complexidade do contexto social que o circundam permitiram a construção de uma experiência crítica, contextualmente situada e com uma perspectiva aplicada do conhecimento jurídico-processual.
- Top Cited PapersOpen Access
- 4 May 2024
- Published by Revista Estudos Institucionais in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
- Vol. 10 (2) , 450-499
SUPREMO CONCILIADOR?
O artigo tem como objetivo analisar os motivos que influenciam o encaminhamento de processos para a conciliação (e para mediação) pelo Supremo Tribunal Federal e qual o papel que as vias consensuais têm desempenhado no âmbito da corte. Para tanto, foi realizada uma análise empírica dos dados disponibilizados no “Painel de Acordos Cíveis” do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal, mediante uma análise qualitativa dos documentos processuais de cada caso. Constatou-se, em um primeiro momento, uma predominância de ações originárias envolvendo temas ligados a conflitos federativos, políticas públicas e outros temas com grande repercussão sociopolítica. Dentre as funções atribuídas aos mecanismos de conciliação e mediação, observou-se o seu uso na tentativa de contornar conflitos nos quais uma solução adjudicada implicaria uma interferência significativa do Judiciário no Executivo em termos orçamentários e políticos. Nos conflitos complexos e estruturais, a consensualidade se coloca como estratégia para abertura do diálogo com órgãos técnicos e setores políticos, ainda que com limitações no que diz respeito à participação social. Em casos de controle de constitucionalidade, verifica-se que a Corte submete à transação não a apreciação da constitucionalidade em si, mas sim de questões tangenciais e as circunstâncias conjunturais que levaram ao questionamento trazido pela via do processo constitucional.
- 4 May 2024
- Published by Revista Estudos Institucionais in REI - REVISTA ESTUDOS INSTITUCIONAIS
- Vol. 10 (2) , 450-499
Top Cited PapersOpen AccessSUPREMO CONCILIADOR?
O artigo tem como objetivo analisar os motivos que influenciam o encaminhamento de processos para a conciliação (e para mediação) pelo Supremo Tribunal Federal e qual o papel que as vias consensuais têm desempenhado no âmbito da corte. Para tanto, foi realizada uma análise empírica dos dados disponibilizados no “Painel de Acordos Cíveis” do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do Supremo Tribunal Federal, mediante uma análise qualitativa dos documentos processuais de cada caso. Constatou-se, em um primeiro momento, uma predominância de ações originárias envolvendo temas ligados a conflitos federativos, políticas públicas e outros temas com grande repercussão sociopolítica. Dentre as funções atribuídas aos mecanismos de conciliação e mediação, observou-se o seu uso na tentativa de contornar conflitos nos quais uma solução adjudicada implicaria uma interferência significativa do Judiciário no Executivo em termos orçamentários e políticos. Nos conflitos complexos e estruturais, a consensualidade se coloca como estratégia para abertura do diálogo com órgãos técnicos e setores políticos, ainda que com limitações no que diz respeito à participação social. Em casos de controle de constitucionalidade, verifica-se que a Corte submete à transação não a apreciação da constitucionalidade em si, mas sim de questões tangenciais e as circunstâncias conjunturais que levaram ao questionamento trazido pela via do processo constitucional.
- Open Access
- 1 January 2024
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito GV
- Vol. 20, e2425
Better than Nothing? The Idea of “Rough Justice” for Individual Compensation in Disaster Cases
When affecting a considerable number of victims, post-disaster remedy processes face significant obstacles related to assessing and measuring the exact extent of individual losses. Recent cases have adopted the concept of “rough justice”, a method also applied to the September 11th Victim Compensation Fund and in transitional justice contexts. While achieving full compensation may be difficult, time-consuming, and sometimes impossible, resorting to “rough justice” can serve as a theoretical framework to legitimize insufficient reparations and the perpetuation of rights abuses. The article examines the application of the “rough justice” paradigm and assesses the relevance of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) in disaster cases. It focuses on holding companies accountable for compensating damages incurred by individuals. The conclusion emphasizes the necessity for any accepted parametrization to be rigorous, based on solid and transparent methods for assessing the losses of affected individuals and communities. The process should be guided by the needs of those affected and incorporate traditional knowledge, establishing minimum values while allowing for individual adjustments when possible. Furthermore, procedures should be open to review whenever new data arises regarding the impacts of the disaster or the evolving needs of the affected parties, especially considering ongoing and future losses.
- 1 January 2024
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito GV
- Vol. 20, e2425
Open AccessBetter than Nothing? The Idea of “Rough Justice” for Individual Compensation in Disaster Cases
When affecting a considerable number of victims, post-disaster remedy processes face significant obstacles related to assessing and measuring the exact extent of individual losses. Recent cases have adopted the concept of “rough justice”, a method also applied to the September 11th Victim Compensation Fund and in transitional justice contexts. While achieving full compensation may be difficult, time-consuming, and sometimes impossible, resorting to “rough justice” can serve as a theoretical framework to legitimize insufficient reparations and the perpetuation of rights abuses. The article examines the application of the “rough justice” paradigm and assesses the relevance of the United Nations Guiding Principles on Business and Human Rights (UNGPs) in disaster cases. It focuses on holding companies accountable for compensating damages incurred by individuals. The conclusion emphasizes the necessity for any accepted parametrization to be rigorous, based on solid and transparent methods for assessing the losses of affected individuals and communities. The process should be guided by the needs of those affected and incorporate traditional knowledge, establishing minimum values while allowing for individual adjustments when possible. Furthermore, procedures should be open to review whenever new data arises regarding the impacts of the disaster or the evolving needs of the affected parties, especially considering ongoing and future losses.
- Open Access
- 6 September 2022
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 19 (102)
Acesso `a Justiça e Desastres
O artigo examina a atuação das assessorias técnicas independentes como um meio de viabilizar a participação direta em casos de desastres, na arena extrajudicial e judicial. Diante do sistema atual de legitimidade extraordinária ope legis, questiona-se como assegurar a participação direta, informada e efetiva de pessoas atingidas na tomada de decisões no âmbito das ações coletivas. Por meio do estudo do caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ou “Caso Rio Doce”, e mediante análise documental, objetivou-se estudar como se deu o reconhecimento do direito dos atingidos à assessoria técnica, qual o seu papel e quais foram (e têm sido) os entraves encontrados para a sua atuação. O estudo descreve a atuação dos legitimados extraordinários, a construção do modelo de participação direta no caso e a sua implementação. Conclui que as assessorias técnicas possuem um papel específico, no qual independência técnica e neutralidade não se confundem. Na análise do caso, viu-se que a implementação do modelo das assessorias enfrentou grandes resistências, sendo, contudo, possível constatar a importância desse apoio interdisciplinar para mobilização e preparação das pessoas atingidas para atuar de forma efetiva e informada nos diversos espaços decisórios.
- 6 September 2022
- Published by Instituto Brasiliense de Direito Publico in Direito Público
- Vol. 19 (102)
Open AccessAcesso `a Justiça e Desastres
O artigo examina a atuação das assessorias técnicas independentes como um meio de viabilizar a participação direta em casos de desastres, na arena extrajudicial e judicial. Diante do sistema atual de legitimidade extraordinária ope legis, questiona-se como assegurar a participação direta, informada e efetiva de pessoas atingidas na tomada de decisões no âmbito das ações coletivas. Por meio do estudo do caso do rompimento da barragem do Fundão, em Mariana/MG, ou “Caso Rio Doce”, e mediante análise documental, objetivou-se estudar como se deu o reconhecimento do direito dos atingidos à assessoria técnica, qual o seu papel e quais foram (e têm sido) os entraves encontrados para a sua atuação. O estudo descreve a atuação dos legitimados extraordinários, a construção do modelo de participação direta no caso e a sua implementação. Conclui que as assessorias técnicas possuem um papel específico, no qual independência técnica e neutralidade não se confundem. Na análise do caso, viu-se que a implementação do modelo das assessorias enfrentou grandes resistências, sendo, contudo, possível constatar a importância desse apoio interdisciplinar para mobilização e preparação das pessoas atingidas para atuar de forma efetiva e informada nos diversos espaços decisórios.
- Open Access
- 1 December 2021
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito e Práxis
- Vol. 12 (4) , 2419-2459
Participação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Resumo Movimentos sociais têm consolidado significados mais abrangentes para a noção de “pessoa atingida”, relacionando-a à centralidade de sua participação em procedimentos reparatórios. Cabe, assim, analisar como o processo civil concebe essa participação, sobretudo em casos de desastres socioambientais e, especialmente, em procedimentos de formação de teses jurídicas, tendência verificada nos últimos anos que foi intensificada pelo Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo analisa os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) do caso Rio Doce, perguntando se esse instrumento viabiliza a participação e protagonismo dos atingidos.
- 1 December 2021
- Published by FapUNIFESP (SciELO) in Revista Direito e Práxis
- Vol. 12 (4) , 2419-2459
Open AccessParticipação do atingido por desastres na formação de teses jurídicas via Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
Resumo Movimentos sociais têm consolidado significados mais abrangentes para a noção de “pessoa atingida”, relacionando-a à centralidade de sua participação em procedimentos reparatórios. Cabe, assim, analisar como o processo civil concebe essa participação, sobretudo em casos de desastres socioambientais e, especialmente, em procedimentos de formação de teses jurídicas, tendência verificada nos últimos anos que foi intensificada pelo Código de Processo Civil de 2015. O presente artigo analisa os Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDRs) do caso Rio Doce, perguntando se esse instrumento viabiliza a participação e protagonismo dos atingidos.