Andreza de Souza Pereira

O presente estudo teve como objetivo analisar o papel da Constituição na consolidação e manutenção dos regimes democráticos, investigando de que forma normas constitucionais, mecanismos institucionais e participação cidadã contribuem para a estabilidade política e a resiliência das instituições. Para tanto, adotou-se uma revisão de literatura. A análise seguiu abordagem qualitativa, utilizando análise temática reflexiva para sistematizar as evidências acerca das funções normativa, simbólica e participativa da Constituição. Os resultados evidenciam que a Constituição atua como instrumento central na estruturação do poder, na proteção de direitos fundamentais e na orientação da atuação estatal, sendo sua eficácia condicionada não apenas à clareza e qualidade do texto, mas também à implementação prática de seus princípios pelas instituições e pela sociedade. Em termos normativos, observou-se que a definição de competências dos órgãos estatais e a criação de mecanismos de freios e contrapesos evitam a concentração de poder, fortalecendo a estabilidade democrática. A proteção de direitos civis, políticos e sociais revela-se essencial para conferir legitimidade social e jurídica às instituições, funcionando como salvaguarda contra retrocessos autoritários. Além disso, instrumentos de controle de constitucionalidade, mecanismos de participação cidadã e processos de reforma transparente demonstram que a Constituição se torna eficaz quando acompanhada de instituições independentes e de engajamento social ativo. Contudo, crises políticas e medidas excepcionais podem representar riscos à consolidação democrática, reforçando a necessidade de fiscalização judicial e controle social para preservar a ordem.

O presente estudo teve como objetivo analisar o papel das tecnologias assistivas na promoção da autonomia e da participação escolar de estudantes com deficiência, no contexto da educação inclusiva. Trata-se de uma pesquisa de abordagem qualitativa, realizada por meio de relato de experiência com nove professores da educação básica, utilizando entrevistas para captar percepções sobre o uso dessas ferramentas no cotidiano escolar. Os resultados evidenciaram que as tecnologias assistivas contribuem significativamente para a personalização do ensino, aumento da participação social, desenvolvimento da autonomia e fortalecimento da autoestima dos estudantes, além de favorecer práticas pedagógicas mais inclusivas. Entretanto, desafios como a falta de formação continuada, infraestrutura inadequada, escassez de recursos e necessidade de apoio institucional foram identificados como limitações à efetiva implementação desses recursos. Conclui-se que, quando combinadas a capacitação docente, planejamento pedagógico e políticas públicas consistentes, as tecnologias assistivas constituem instrumentos essenciais para a consolidação de uma educação inclusiva, equitativa e participativa, promovendo aprendizado e inclusão social de forma significativa.

A presente pesquisa teve como objetivo analisar os desafios jurídicos enfrentados pelo Direito Ambiental brasileiro na proteção dos recursos naturais diante das demandas do desenvolvimento sustentável. Para isso, adotou-se o método de revisão integrativa da literatura, permitindo reunir, comparar e sintetizar achados de estudos recentes. O levantamento foi realizado nas bases SciELO, Google Acadêmico e Scopus, utilizando descritores combinados por operadores booleanos (AND/OR), tais como Direito Ambiental, recursos naturais, desenvolvimento sustentável, políticas públicas ambientais e desafios jurídicos. Foram incluídos apenas artigos publicados entre 2020 e 2024, disponíveis em texto completo, em língua portuguesa e relacionados ao contexto brasileiro. Os resultados evidenciaram que, embora o Brasil possua uma das legislações ambientais mais avançadas do mundo, a efetividade de sua aplicação é fortemente comprometida por fatores como fragilidade institucional, descontinuidade de políticas públicas, insuficiência de fiscalização, pressões econômicas e baixa integração entre princípios ambientais internacionais e normas internas. Os estudos também destacaram a importância da atuação do Judiciário, da necessidade de consolidar princípios como o da precaução, da valorização da sociobiodiversidade e da urgência de fortalecer unidades de conservação e órgãos ambientais. Conclui-se que a superação dos desafios jurídicos identificados depende do fortalecimento da governança ambiental, de maior coerência normativa, de investimentos estruturais e da ampliação da participação social, de modo a garantir que o desenvolvimento sustentável se torne diretriz efetiva da proteção dos recursos naturais no Brasil.

A pesquisa teve como objetivo analisar a interseção entre o Direito Penal e a segurança pública no Brasil. A metodologia baseou-se em uma revisão bibliográfica realizada em bases como SciELO, Scopus e Google Acadêmico, além de legislações e relatórios institucionais. Os resultados indicaram que o modelo repressivo tradicional é insuficiente para conter a violência e que a integração entre prevenção social, educação e políticas de reinserção é essencial para resultados sustentáveis. Nesse cenário, a articulação entre Direito Penal e segurança pública deve fundamentar-se em princípios de justiça, cidadania e direitos humanos, promovendo um modelo mais humano e eficaz de combate à criminalidade.

Esta pesquisa teve como objetivo analisar historicamente a construção, evolução e os desafios contemporâneos do Direito Penal brasileiro, enfatizando suas dimensões discursivas, políticas, normativas e sociais, buscando compreender as tensões e transformações que permeiam o sistema penal desde suas origens até a atualidade. Adotou-se como método a revisão integrativa da literatura, seguindo as diretrizes do PRISMA (Preferred Reporting Items for Systematic Reviews and Meta-Analyses), que orientaram todas as etapas do processo, desde a identificação e seleção dos estudos até a extração e síntese dos dados. Foram utilizadas palavras-chave específicas combinadas com operadores booleanos para ampliar a abrangência da busca nas bases SciELO, Scopus e Google Acadêmico, com critérios de inclusão que privilegiaram estudos publicados entre 2018 e 2023, em língua portuguesa e no contexto brasileiro. A análise dos estudos selecionados revelou que a evolução do Direito Penal brasileiro está enraizada em processos históricos que refletem tanto a construção simbólica quanto as tensões político-institucionais que moldaram o sistema punitivo ao longo do tempo. Destacou-se que o discurso jurídico-penal incorpora metáforas históricas fundamentais, como as noções de livre-arbítrio e determinismo, que atravessam as tradições ocidentais e influenciam a racionalidade penal desde suas origens. Observou-se ainda que o Direito Penal foi historicamente utilizado como instrumento de controle político, evidenciado nas práticas repressivas da Primeira República, quando o sistema penal serviu para legitimar interesses políticos por meio da criminalização seletiva. A fragmentação normativa e a multiplicação de microssistemas penais ao longo da trajetória legislativa brasileira indicam um processo de codificação e consolidação incompleto, resultando em desafios para a coerência e a proporcionalidade do direito penal atual. Ademais, a crise estrutural do sistema carcerário, discutida sob a perspectiva histórica, revela a persistência de tensões entre modelos ressocializadores e práticas punitivas, configurando um cenário de ineficácia normativa e violações dos direitos humanos. Por fim, a emergência do campo penal global, que desconstrói os paradigmas clássicos do Direito Penal, demonstra uma nova fase histórica, marcada por solidariedades repressivas e por desafios à manutenção dos valores democráticos no âmbito punitivo, exigindo um salto epistemológico para a reformulação do pensamento penal na contemporaneidade.